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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Código Penal

Art. 359-E Prestação de garantia graciosa

Incluído pela Lei 10.028/2000. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/05/2022.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 10.028/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/10/2000 Lei 10.028/2000incluído. Publicada em 20/10/2000. Texto oficial

Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:

(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

AP 916 APnSTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 17/05/2016
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1984607STJ, Rel. Jesuino Rissato · 02/05/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art359-E