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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Código Penal

Art. 359-B Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

Incluído pela Lei 10.028/2000. 24 acórdãos e 47 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 10.028/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/10/2000 Lei 10.028/2000incluído. Publicada em 20/10/2000. Texto oficial

Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:

(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art359-B