Incluído pela Lei 10.028/2000. 24 acórdãos e 47 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/10/2000 Lei 10.028/2000incluído. Publicada em 20/10/2000. Texto oficial
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
1 figura típica neste artigo
- Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJBA · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Art. 355: Patrocínio infiel
- Art. 356: Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
- Art. 357: Exploração de prestígio
- Art. 358: Violência ou fraude em arrematação judicial
- Art. 359: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
- Art. 359-A: Contratação de operação de crédito
- Art. 359-C: Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
- Art. 359-D: Ordenação de despesa não autorizada
- Art. 359-E: Prestação de garantia graciosa
- Art. 359-F: Não cancelamento de restos a pagar
- Art. 359-G: Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
- Art. 359-H: Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art359-B