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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Código Penal

Art. 359-G Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

Incluído pela Lei 10.028/2000. 48 acórdãos e 72 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 10.028/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/10/2000 Lei 10.028/2000incluído. Publicada em 20/10/2000. Texto oficial

Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:

(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) )

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

48

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

8 TJSP · 8 TJPR · 6 TJRJ · 4 TJAM · 4 TJRN · 3 TJCE · 3 TJMS · 2 STJ
e mais 8 tribunais

2 STF · 2 TJPE · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE

REsp 2004979STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 14/10/2025 0280024-89.2021.8.06.0151 Apelação CriminalTJCE, Rel. CID Peixoto do Amaral Neto - Port. 252/2025 · 06/05/2025 AREsp 2239225 AgRg no AREspSTJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 22/04/2025 Ver todos os 48 acórdãos
72

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 12 STF · 5 TJPR · 4 TCESP · 2 TJCE · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF1
e mais 2 tribunais

1 TST · 1 TRF2

AREsp 3222323STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 23/09/2026 AREsp 3190816STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/05/2026 AREsp 2843186STJ, Rel. Afrânio Vilela · 27/11/2025 Ver todas as 72 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art359-G