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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Código Penal

Art. 358 Violência ou fraude em arrematação judicial

55 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

18 TRF5 · 8 TRF4 · 6 TRF3 · 4 TJMG · 3 TJSP · 3 TJRJ · 2 STF · 2 TJPR
e mais 8 tribunais

2 TJGO · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 CNJ · 1 TRT21

0001250-81.2026.4.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTRF5, Rel. Frederico Wildson da Silva Dantas · 30/04/2026 0020242-30.2025.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Rafael Gonçalves de Paula · 15/04/2026 5007241-93.2021.4.04.7100 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 11/03/2026 Ver todos os 55 acórdãos
35

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

10 TRF4 · 6 STJ · 6 STF · 5 TJSP · 2 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE
e mais 3 tribunais

1 TRF5 · 1 TST · 1 TJMA

5007241-93.2021.4.04.7100 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/10/2026 5007241-93.2021.4.04.7100 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/10/2026 AREsp 3293204STJ, Rel. Francisco Falcão · 17/08/2026 Ver todas as 35 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art358