2.574 acórdãos e 1.929 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
1 figura típica neste artigo
- Fraude processual caput · detenção de 3 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
87 TJMT · 74 TJCE · 71 STJ · 60 TJDFT · 58 STF · 54 TJRN · 48 TJMA · 46 TJPI · 37 TRF1 · 35 TJPA · 34 TJES · 33 TRF3 · 23 TRF5 · 18 TJPE · 17 TJPB · 16 TJSE · 14 TRF4 · 13 TJMS · 11 TJAP · 8 TRF2 · 7 TJAL · 6 TJRR · 6 TRT12 · 5 TJTO · 4 TJAM · 4 TJRO · 3 TRT18 · 2 TRF6 · 2 TST · 2 CARF · 2 STM · 2 TRT3 · 2 TRT7 · 1 TR1 · 1 TJMMG · 1 TR5 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
30 TJMG · 26 TJSC · 21 TST · 17 TJES · 17 TRF4 · 10 TRF2 · 9 TJCE · 8 TJGO · 5 TJAP · 4 TJRS · 4 TJPE · 4 TRF5 · 3 TJRJ · 3 TJPB · 2 TR4 · 1 TRF6
2 perguntas de prática citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
- Art. 341: Auto-acusação falsa
- Art. 342: Falso testemunho ou falsa perícia
- Art. 343: Corrupção de testemunha
- Art. 344: Coação no curso do processo
- Art. 345: Exercício arbitrário das próprias razões
- Art. 346: Dano à coisa própria em poder de terceiro
- Art. 348: Favorecimento pessoal
- Art. 349: Favorecimento real
- Art. 349-A: Entrada de celular em presídio
- Art. 351: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
- Art. 352: Evasão mediante violência contra a pessoa
- Art. 353: Arrebatamento de preso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art347