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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Código Penal

Art. 347 Fraude processual

2.574 acórdãos e 1.929 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

2.574

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

391 TJPR · 340 TJSP · 253 TJRJ · 193 TJBA · 185 TJSC · 168 TJGO · 129 TJRS · 107 TJMG
e mais 37 tribunais

87 TJMT · 74 TJCE · 71 STJ · 60 TJDFT · 58 STF · 54 TJRN · 48 TJMA · 46 TJPI · 37 TRF1 · 35 TJPA · 34 TJES · 33 TRF3 · 23 TRF5 · 18 TJPE · 17 TJPB · 16 TJSE · 14 TRF4 · 13 TJMS · 11 TJAP · 8 TRF2 · 7 TJAL · 6 TJRR · 6 TRT12 · 5 TJTO · 4 TJAM · 4 TJRO · 3 TRT18 · 2 TRF6 · 2 TST · 2 CARF · 2 STM · 2 TRT3 · 2 TRT7 · 1 TR1 · 1 TJMMG · 1 TR5 · 1 TRT20

5001862-19.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 5028376-29.2026.8.08.0024 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 0116652-74.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 12/11/2026 Ver todos os 2.574 acórdãos
1.929

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.110 STJ · 336 STF · 98 TJBA · 63 TJPR · 56 TJDFT · 39 TJMA · 32 TJSP · 31 TRF1
e mais 16 tribunais

30 TJMG · 26 TJSC · 21 TST · 17 TJES · 17 TRF4 · 10 TRF2 · 9 TJCE · 8 TJGO · 5 TJAP · 4 TJRS · 4 TJPE · 4 TRF5 · 3 TJRJ · 3 TJPB · 2 TR4 · 1 TRF6

RHC 237522STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 240500STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 RHC 252248STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 Ver todas as 1.929 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art347