Incluído pela Lei 14.245/2021. 5.658 acórdãos e 2.722 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 47 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,2% negaram provimento ou a ordem, 8,5% não conheceram do recurso, 4,3% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/11/2021 Lei 14.245/2021incluído. Publicada em 23/11/2021. Texto oficial
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.
(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)
1 figura típica neste artigo
- Coação no curso do processo caput · reclusão de 1 ano a 4 anos
Como o STJ vem decidindo
47 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
128 TJMT · 123 TJGO · 100 TRF3 · 92 TRF1 · 77 STF · 73 TJBA · 72 TRF4 · 48 TJCE · 44 TJES · 38 TJMS · 35 TJMA · 34 TJPI · 31 TJPE · 30 TJRN · 28 TRF5 · 22 TJPB · 16 TJPA · 11 TRF2 · 8 TJAL · 8 TJRR · 6 TJSE · 5 TJAM · 5 TRF6 · 3 TJTO · 3 TJMMG · 2 TJRO · 2 TRT1 · 2 TRT18 · 1 STM · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT14 · 1 TRT21 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
41 TJMG · 31 TJMA · 28 TJBA · 28 TJSC · 13 TRF2 · 11 TJGO · 9 TJCE · 8 TJPE · 7 TST · 5 TJRJ · 5 TJES · 5 TCESP · 4 TJPB · 2 TJAP · 1 TRF6 · 1 TJPI
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
- Art. 338-A: Descumprimento de medidas protetivas de urgência
- Art. 339: Denunciação caluniosa
- Art. 340: Comunicação falsa de crime ou de contravenção
- Art. 341: Auto-acusação falsa
- Art. 342: Falso testemunho ou falsa perícia
- Art. 343: Corrupção de testemunha
- Art. 345: Exercício arbitrário das próprias razões
- Art. 346: Dano à coisa própria em poder de terceiro
- Art. 347: Fraude processual
- Art. 348: Favorecimento pessoal
- Art. 349: Favorecimento real
- Art. 349-A: Entrada de celular em presídio
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art344