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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Código Penal

Art. 344 Coação no curso do processo

Incluído pela Lei 14.245/2021. 5.658 acórdãos e 2.722 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 47 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,2% negaram provimento ou a ordem, 8,5% não conheceram do recurso, 4,3% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.245/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/11/2021 Lei 14.245/2021incluído. Publicada em 23/11/2021. Texto oficial

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.

(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

47 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 87,2%negaram provimento ou a ordem41
  • 8,5%não conheceram do recurso4
  • 4,3%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

5.658

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

833 TJPR · 812 TJRJ · 805 TJSP · 744 TJRS · 536 TJSC · 429 TJMG · 285 TJDFT · 162 STJ
e mais 34 tribunais

128 TJMT · 123 TJGO · 100 TRF3 · 92 TRF1 · 77 STF · 73 TJBA · 72 TRF4 · 48 TJCE · 44 TJES · 38 TJMS · 35 TJMA · 34 TJPI · 31 TJPE · 30 TJRN · 28 TRF5 · 22 TJPB · 16 TJPA · 11 TRF2 · 8 TJAL · 8 TJRR · 6 TJSE · 5 TJAM · 5 TRF6 · 3 TJTO · 3 TJMMG · 2 TJRO · 2 TRT1 · 2 TRT18 · 1 STM · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT14 · 1 TRT21 · 1 TRT8

0004884-83.2024.8.16.0075TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0090826-46.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto jefferson alberto johnsson · 16/11/2026 5019344-72.2026.8.08.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 Ver todos os 5.658 acórdãos
2.722

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.485 STJ · 475 STF · 256 TJSP · 85 TJDFT · 66 TRF1 · 60 TRF4 · 53 TJPR · 43 TJRS
e mais 16 tribunais

41 TJMG · 31 TJMA · 28 TJBA · 28 TJSC · 13 TRF2 · 11 TJGO · 9 TJCE · 8 TJPE · 7 TST · 5 TJRJ · 5 TJES · 5 TCESP · 4 TJPB · 2 TJAP · 1 TRF6 · 1 TJPI

0142286-72.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mario Nini Azzolini · 17/11/2026 RHC 250480STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 HC 1144771STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 Ver todas as 2.722 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art344