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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Código Penal

Art. 341 Auto-acusação falsa

168 acórdãos e 131 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

168

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

28 TJSP · 25 TJPR · 16 TJDFT · 12 TJMG · 11 TJRS · 8 TJSC · 8 TJRN · 7 TJRJ
e mais 21 tribunais

6 STF · 5 TRT12 · 4 TJES · 4 TRF3 · 3 TJBA · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 3 TJGO · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRT20 · 1 TRT8

0713668-62.2023.8.07.0020 417TJDFT, Rel. Simone Lucindo · 15/10/2026 0011108-42.2025.8.26.0554 Apelação CriminalTJSP, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto · 21/09/2026 0731184-53.2026.8.07.0000 325TJDFT, Rel. Josaphá Francisco dos Santos · 15/09/2026 Ver todos os 168 acórdãos
131

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

68 STF · 24 STJ · 18 TRF4 · 4 TJPR · 3 TJBA · 3 TST · 2 TJDFT · 2 TJSP
e mais 6 tribunais

2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF2

HC 1138170STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 26/10/2026 REsp 2254175STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 05/10/2026 HC 1104929STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 17/06/2026 Ver todas as 131 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art341