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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Código Penal

Art. 340 Comunicação falsa de crime ou de contravenção

1.472 acórdãos e 651 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.472

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

333 TJSP · 168 TJPR · 139 TJSC · 126 TJRJ · 106 TJRS · 95 TJDFT · 82 TJMG · 74 TJGO
e mais 32 tribunais

37 TJBA · 33 STJ · 31 TJCE · 30 TJES · 23 TJMT · 20 TRF1 · 17 TRF5 · 17 TRF4 · 16 STF · 16 TRF3 · 16 TJMA · 13 TJSE · 11 TJRN · 10 TJPI · 8 TJMS · 7 TR1 · 6 TJPE · 5 TJRR · 5 TJPB · 4 TJPA · 4 TJAM · 4 TRT21 · 3 TJRO · 2 TJAL · 2 TR3 · 2 TJAP · 2 TRT8 · 1 TRF6 · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRT3 · 1 TRT10

2218113-76.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Antonio Maria Patiño Zorz · 16/11/2026 1570565-85.2025.8.26.0050 Apelação CriminalTJSP, Rel. Carla Rahal · 16/11/2026 1554789-45.2025.8.26.0050 Apelação CriminalTJSP, Rel. Ana Zomer · 16/11/2026 Ver todos os 1.472 acórdãos
651

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

303 STJ · 99 STF · 66 TJSC · 34 TJPR · 32 TJSP · 18 TJDFT · 13 TJBA · 13 TJMG
e mais 13 tribunais

11 TJES · 11 TRF1 · 11 TJMA · 11 TRF4 · 8 TJRS · 5 TST · 5 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TR4 · 1 TRF5 · 1 TJPB

5003815-87.2024.8.24.0048 ApelaçãoTJSC, Rel. Yhon Tostes · 16/11/2026 0010511-93.2023.8.06.0071 Apelação CriminalTJCE, Rel. Mário Parente Teófilo Neto · 09/11/2026 HC 1131967STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/11/2026 Ver todas as 651 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art340