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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Código Penal

Art. 339 Denunciação caluniosa

Redação atual dada pela Lei 14.110/2020. 6.268 acórdãos e 2.024 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 47 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,0% negaram provimento ou a ordem, 12,8% não conheceram do recurso, 4,3% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.110/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/12/2020 Lei 14.110/2020alterado. Publicada em 21/12/2020. Texto oficial

Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:

(Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 339. Dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguem, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

  • caput redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000

    Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

47 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 83,0%negaram provimento ou a ordem39
  • 12,8%não conheceram do recurso6
  • 4,3%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

6.268

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.352 TJSP · 713 TJPR · 637 TJRS · 632 TJRJ · 614 TJSC · 389 TJMG · 273 TJDFT · 215 STJ
e mais 36 tribunais

139 TJGO · 127 TJES · 124 TJBA · 115 TRF1 · 99 TRF3 · 97 STF · 77 TJPE · 75 TJCE · 74 TJMT · 70 TJRN · 62 TRF5 · 61 TJMA · 55 TRF4 · 50 TJMS · 46 TJPA · 41 TJPI · 25 TJPB · 13 TJSE · 11 TJRR · 11 TRF2 · 10 TJAL · 10 TRF6 · 8 TJMMG · 8 TRT18 · 7 TJAP · 6 TJAM · 6 TJRO · 5 TJTO · 3 TRT10 · 2 STM · 1 TST · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT8

0027522-17.2023.8.16.0182TJPR, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 16/11/2026 1004876-20.2026.8.26.0050 Apelação CriminalTJSP, Rel. Isaura Cristina Barreira · 16/11/2026 1517372-34.2020.8.26.0050 Apelação CriminalTJSP, Rel. Renata William Rached Catelli · 16/11/2026 Ver todos os 6.268 acórdãos
2.024

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.021 STJ · 338 STF · 72 TJBA · 72 TJSP · 65 TRF1 · 64 TJDFT · 56 TJPR · 49 TJES
e mais 17 tribunais

37 TJSC · 36 TJMG · 34 TRF4 · 32 TJRS · 29 TJMA · 24 TJRJ · 17 TRF2 · 15 TJPE · 15 TRF6 · 13 TJCE · 9 TST · 9 TJGO · 7 TJAP · 3 TCESP · 3 TJPB · 3 TJMMG · 1 TJPI

0004245-58.2015.8.24.0075 Apelação CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 RHC 236457STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 5003815-87.2024.8.24.0048 ApelaçãoTJSC, Rel. Yhon Tostes · 16/11/2026 Ver todas as 2.024 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art339