Redação atual dada pela Lei 14.110/2020. 6.268 acórdãos e 2.024 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 47 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,0% negaram provimento ou a ordem, 12,8% não conheceram do recurso, 4,3% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/12/2020 Lei 14.110/2020alterado. Publicada em 21/12/2020. Texto oficial
Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:
(Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 339. Dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguem, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
- caput redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
1 figura típica neste artigo
- Denunciação caluniosa caput · reclusão de 2 anos a 8 anos
Como o STJ vem decidindo
47 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
139 TJGO · 127 TJES · 124 TJBA · 115 TRF1 · 99 TRF3 · 97 STF · 77 TJPE · 75 TJCE · 74 TJMT · 70 TJRN · 62 TRF5 · 61 TJMA · 55 TRF4 · 50 TJMS · 46 TJPA · 41 TJPI · 25 TJPB · 13 TJSE · 11 TJRR · 11 TRF2 · 10 TJAL · 10 TRF6 · 8 TJMMG · 8 TRT18 · 7 TJAP · 6 TJAM · 6 TJRO · 5 TJTO · 3 TRT10 · 2 STM · 1 TST · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
37 TJSC · 36 TJMG · 34 TRF4 · 32 TJRS · 29 TJMA · 24 TJRJ · 17 TRF2 · 15 TJPE · 15 TRF6 · 13 TJCE · 9 TST · 9 TJGO · 7 TJAP · 3 TCESP · 3 TJPB · 3 TJMMG · 1 TJPI
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
- Art. 338: Reingresso de estrangeiro expulso
- Art. 338-A: Descumprimento de medidas protetivas de urgência
- Art. 340: Comunicação falsa de crime ou de contravenção
- Art. 341: Auto-acusação falsa
- Art. 342: Falso testemunho ou falsa perícia
- Art. 343: Corrupção de testemunha
- Art. 344: Coação no curso do processo
- Art. 345: Exercício arbitrário das próprias razões
- Art. 346: Dano à coisa própria em poder de terceiro
- Art. 347: Fraude processual
- Art. 348: Favorecimento pessoal
- Art. 349: Favorecimento real
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art339