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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Código Penal

Art. 349 Favorecimento real

1.303 acórdãos e 397 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.303

acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

206 TJSP · 188 TRF4 · 113 TJRJ · 109 TJPR · 105 TJMG · 74 TJSC · 70 TRF3 · 52 TJRS
e mais 27 tribunais

44 TJGO · 35 TJMT · 32 TJCE · 31 TJDFT · 31 TJBA · 28 TJMA · 27 TRF1 · 21 STJ · 19 TJMS · 19 TJRN · 18 TJES · 16 TJPA · 13 TJPI · 10 STF · 10 TRF5 · 7 TJPB · 5 TJPE · 5 TJRR · 3 TRF2 · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TJSE · 2 TJAP · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TRT12

0012249-62.2024.8.13.0338 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Edison Feital Leite · 10/11/2026 5009710-84.2022.4.04.7001 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva · 10/11/2026 0005474-34.2023.8.13.0607 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques · 27/10/2026 Ver todos os 1.303 acórdãos
397

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

214 STJ · 43 STF · 41 TRF4 · 34 TJBA · 15 TJPR · 9 TJDFT · 8 TJSP · 4 TJCE
e mais 12 tribunais

4 TJMG · 4 TJES · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 TRF1 · 2 TJSC · 2 TRF6 · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJAP

AREsp 3270823STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 13/11/2026 AREsp 3270823STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 13/11/2026 AREsp 3270823STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 13/11/2026 Ver todas as 397 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art349