1.303 acórdãos e 397 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Favorecimento real caput · detenção de 1 mês a 6 meses
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
44 TJGO · 35 TJMT · 32 TJCE · 31 TJDFT · 31 TJBA · 28 TJMA · 27 TRF1 · 21 STJ · 19 TJMS · 19 TJRN · 18 TJES · 16 TJPA · 13 TJPI · 10 STF · 10 TRF5 · 7 TJPB · 5 TJPE · 5 TJRR · 3 TRF2 · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TJSE · 2 TJAP · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJMG · 4 TJES · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 TRF1 · 2 TJSC · 2 TRF6 · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJAP
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
- Art. 343: Corrupção de testemunha
- Art. 344: Coação no curso do processo
- Art. 345: Exercício arbitrário das próprias razões
- Art. 346: Dano à coisa própria em poder de terceiro
- Art. 347: Fraude processual
- Art. 348: Favorecimento pessoal
- Art. 349-A: Entrada de celular em presídio
- Art. 351: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
- Art. 352: Evasão mediante violência contra a pessoa
- Art. 353: Arrebatamento de preso
- Art. 354: Motim de presos
- Art. 355: Patrocínio infiel
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art349