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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Código Penal

Art. 343 Corrupção de testemunha

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 10.268/2001. 608 acórdãos e 631 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.268/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/08/2001 Lei 10.268/2001alterado. Publicada em 29/08/2001. Texto oficial

Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 343 - Dar, oferecer, ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, tradução ou interpretação, ainda que a oferta ou promessa não seja aceita:

  • redação originária

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, aplica-se a pena em dobro.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

608

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

81 TJPR · 76 TJSC · 48 STJ · 47 TJMG · 39 TJMA · 38 TJRJ · 38 TRF3 · 28 TJRS
e mais 30 tribunais

26 TRF1 · 22 STF · 21 TJSP · 19 TRF4 · 16 TJRN · 13 TRF5 · 10 TJES · 9 TJMT · 8 TJGO · 8 TRT3 · 6 TJCE · 6 TRF6 · 6 TST · 5 TJDFT · 5 TJBA · 5 TRT12 · 4 TJPE · 4 TJPA · 3 TJPB · 3 TRT18 · 2 TJRR · 2 TRF2 · 2 TJAP · 2 TRT20 · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRT1 · 1 TRT6 · 1 TRT9

1007636-56.2021.8.11.0042 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva · 13/10/2026 5007121-52.2022.8.21.0037 ApelaçãoTJRS, Rel. Julio Cesar Finger · 24/09/2026 5027303-05.2025.4.03.0000 REVISÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO · 21/09/2026 Ver todos os 608 acórdãos
631

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

476 STJ · 68 STF · 20 TRF1 · 11 TJPR · 9 TJDFT · 9 TST · 8 TRF4 · 6 TJBA
e mais 11 tribunais

5 TJCE · 4 TJMG · 3 TJAP · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJMA

AREsp 3396830STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 REsp 2288361STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/11/2026 REsp 2302055STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 05/11/2026 Ver todas as 631 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art343