Redação atual dada pela Lei 15.438/2026. 3.272 acórdãos e 1.026 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 31 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 96,8% negaram provimento ou a ordem, 3,2% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2026 Lei 15.438/2026incluído, alterado. Publicada em 19/06/2026. Texto oficial
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29 , do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
§ 1º Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24 , parágrafo único, e 31 .
(Redação dada pela Lei nº 15.438, de 2026)
§ 2º Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29 deste Código, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento de denúncia.
(Incluído pela Lei nº 15.438, de 2026)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24 , parágrafo único, e 31 .
Como o STJ vem decidindo
31 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 06/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
145 TJBA · 99 TJSC · 98 TJMT · 93 TJMA · 72 STF · 64 TJPI · 64 TJSE · 61 TJPE · 56 TJCE · 54 TJRN · 47 TJES · 43 TJPA · 41 TJPB · 25 TJMS · 24 TRF1 · 18 TRF3 · 18 TRF4 · 11 TJTO · 9 TJAL · 9 TJRR · 8 TJAM · 5 TJRO · 4 TRF5 · 3 TRF2 · 3 TJAC · 3 TJAP · 2 TRF6 · 2 TR4 · 2 TJMMG · 2 TR5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
19 TJCE · 13 TJSC · 11 TJGO · 9 TJRJ · 9 TJES · 8 TJRS · 8 TJPB · 7 TJPE · 6 TJMG · 6 TJAP · 5 TRF1 · 1 TRF2
4 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 31: Legitimidade sucessória para queixa
- Art. 32: Advogado dativo na ação privada
- Art. 33: Curador especial para ofendido incapaz
- Art. 34
- Art. 36: Preferência para ajuizamento da queixa
- Art. 37
- Art. 39: Representação do ofendido
- Art. 40
- Art. 41: Requisitos da denúncia ou queixa
- Art. 42
- Art. 44: Procuração para oferecimento de queixa
- Art. 45: Aditamento da queixa pelo Ministério Público
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art38