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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 38 Decadência do direito de queixa

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.438/2026. 3.272 acórdãos e 1.026 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 31 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 96,8% negaram provimento ou a ordem, 3,2% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.438/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2026 Lei 15.438/2026incluído, alterado. Publicada em 19/06/2026. Texto oficial

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29 , do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

§ 1º Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24 , parágrafo único, e 31 .

(Redação dada pela Lei nº 15.438, de 2026)

§ 2º Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29 deste Código, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento de denúncia.

(Incluído pela Lei nº 15.438, de 2026)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24 , parágrafo único, e 31 .

Como o STJ vem decidindo

31 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 06/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 96,8%negaram provimento ou a ordem30
  • 3,2%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.272

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

390 TJSP · 340 TJMG · 316 TJPR · 272 TJDFT · 249 TJGO · 245 TJRJ · 203 TJRS · 172 STJ
e mais 30 tribunais

145 TJBA · 99 TJSC · 98 TJMT · 93 TJMA · 72 STF · 64 TJPI · 64 TJSE · 61 TJPE · 56 TJCE · 54 TJRN · 47 TJES · 43 TJPA · 41 TJPB · 25 TJMS · 24 TRF1 · 18 TRF3 · 18 TRF4 · 11 TJTO · 9 TJAL · 9 TJRR · 8 TJAM · 5 TJRO · 4 TRF5 · 3 TRF2 · 3 TJAC · 3 TJAP · 2 TRF6 · 2 TR4 · 2 TJMMG · 2 TR5

7013831-96.2026.8.22.0001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 5013784-72.2026.8.24.0011 Recurso em Sentido EstritoTJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 17/11/2026 0000242-30.2026.8.26.0395 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Ana Zomer · 16/11/2026 Ver todos os 3.272 acórdãos
1.026

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

510 STJ · 181 STF · 63 TJPR · 56 TJBA · 49 TJDFT · 23 TJSP · 22 TJMA · 20 TRF4
e mais 12 tribunais

19 TJCE · 13 TJSC · 11 TJGO · 9 TJRJ · 9 TJES · 8 TJRS · 8 TJPB · 7 TJPE · 6 TJMG · 6 TJAP · 5 TRF1 · 1 TRF2

HC 1134836STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/11/2026 HC 1141966STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3294038STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 Ver todas as 1.026 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art38