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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 32 Advogado dativo na ação privada

rubrica editorial

132 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Decisões que citam este artigo

132

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

42 TJGO · 18 TJSP · 11 STF · 10 TJPR · 9 STJ · 9 TJRJ · 7 TJBA · 4 TJDFT
e mais 12 tribunais

4 TJSC · 3 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TRF4 · 1 TJPI · 1 TJSE

0003476-67.2026.8.16.0146TJPR, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 16/11/2026 0042325-77.2026.8.19.0000 AGRAVOTJRJ, Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 27/10/2026 5032728-30.2026.8.08.0024 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Adriana Costa de Oliveira · 08/10/2026 Ver todos os 132 acórdãos
52

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 9 STF · 4 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJPR · 3 TRF1 · 3 TJMA · 2 TJBA
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 3307901STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026 Rcl 100849 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 08/10/2026 AREsp 3330420STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 17/09/2026 Ver todas as 52 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art32