132 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.
§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJSC · 3 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TRF4 · 1 TJPI · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF4 · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 26: Início da ação penal em contravenção
- Art. 27: Notícia de crime
- Art. 28: Arquivamento do inquérito policial
- Art. 28-A: Acordo de não persecução penal
- Art. 29: Ação privada subsidiária da pública
- Art. 30
- Art. 31: Legitimidade sucessória para queixa
- Art. 33: Curador especial para ofendido incapaz
- Art. 34
- Art. 36: Preferência para ajuizamento da queixa
- Art. 37
- Art. 38: Decadência do direito de queixa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art32