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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 28 Arquivamento do inquérito policial

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 6.071 acórdãos e 4.066 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 252 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,3% negaram provimento ou a ordem, 3,6% não conheceram do recurso, 10,7% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 28.

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

(Vide

ADI 6.300 )

(Vide ADI 6.305)

§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Como o STJ vem decidindo

252 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 85,3%negaram provimento ou a ordem215
  • 3,6%não conheceram do recurso9
  • 10,7%concederam ou deram provimento27
  • 0,4%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

6.071

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.181 TJSP · 1.104 STJ · 446 TJRJ · 386 TJPR · 324 TJGO · 307 TJMG · 268 TRF3 · 201 STF
e mais 31 tribunais

199 TJRS · 158 TJDFT · 152 TJBA · 150 TRF4 · 143 TRF5 · 121 TJRN · 115 TJSC · 106 TJPI · 100 TJMA · 94 TRF1 · 79 TJCE · 79 TJES · 63 TJMT · 42 TJPE · 41 TJPB · 40 TJTO · 33 TJPA · 33 TJSE · 32 TJMS · 14 TJAM · 14 STM · 12 TJAL · 11 TRF2 · 9 TJMMG · 5 TJRR · 2 TR4 · 2 TJAC · 2 TJAP · 1 TJRO · 1 TRF6 · 1 TCEPR

5000524-90.2024.8.08.0059 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 2224905-46.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 17/11/2026 0127378-10.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 Ver todos os 6.071 acórdãos
4.066

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.882 STJ · 416 STF · 270 TRF1 · 269 TJPR · 256 TJMG · 242 TJSP · 221 TRF4 · 89 TJBA
e mais 18 tribunais

80 TJDFT · 74 TJMA · 54 TJES · 46 TRF2 · 37 TJSC · 24 TJCE · 23 TJPE · 19 TJGO · 17 TJRS · 11 TJRJ · 10 TRF6 · 10 TJPB · 5 TJAP · 4 TST · 2 TRF5 · 2 STM · 2 TJAC · 1 TR3

RHC 252844STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1142667STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 HC 1143097STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 Ver todas as 4.066 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28