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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 29 Ação privada subsidiária da pública

rubrica editorial

887 acórdãos e 449 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 46 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 89,1% negaram provimento ou a ordem, 6,5% não conheceram do recurso, 4,3% concederam ou deram provimento.

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Como o STJ vem decidindo

46 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 10/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 89,1%negaram provimento ou a ordem41
  • 6,5%não conheceram do recurso3
  • 4,3%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

887

acórdãos de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

116 TJRS · 84 STJ · 79 TJSP · 66 TJBA · 60 TJRJ · 58 TJPR · 52 STF · 47 TJGO
e mais 26 tribunais

41 TJDFT · 35 TJMA · 31 TJMT · 28 TJRN · 28 TRF1 · 27 TJSC · 18 TJPB · 15 TJMG · 13 TJPE · 13 TJPI · 11 TJCE · 10 TJES · 9 TRF3 · 9 TRF5 · 8 TRF4 · 7 TJAM · 6 TJPA · 5 TJSE · 3 TJMS · 2 TJRO · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TR5

5397513-59.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Élito Batista de Almeida · 11/11/2026 0006740-94.2025.8.17.3090 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 11/11/2026 0126281-72.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 10/11/2026 Ver todos os 887 acórdãos
449

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

141 STJ · 137 STF · 98 TRF1 · 16 TJPR · 11 TJBA · 9 TJDFT · 8 TJMA · 4 TJCE
e mais 11 tribunais

4 TJSP · 4 TJRS · 4 TJPB · 4 TRF4 · 3 TJES · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TJAP

HC 1050578STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 Pet 11675 PETIÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 29/10/2026 HC 1108856STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 28/10/2026 Ver todas as 449 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art29