887 acórdãos e 449 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 46 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 89,1% negaram provimento ou a ordem, 6,5% não conheceram do recurso, 4,3% concederam ou deram provimento.
Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Como o STJ vem decidindo
46 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 10/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
41 TJDFT · 35 TJMA · 31 TJMT · 28 TJRN · 28 TRF1 · 27 TJSC · 18 TJPB · 15 TJMG · 13 TJPE · 13 TJPI · 11 TJCE · 10 TJES · 9 TRF3 · 9 TRF5 · 8 TRF4 · 7 TJAM · 6 TJPA · 5 TJSE · 3 TJMS · 2 TJRO · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TJSP · 4 TJRS · 4 TJPB · 4 TRF4 · 3 TJES · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TJAP
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TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 24: Ação penal pública
- Art. 25
- Art. 26: Início da ação penal em contravenção
- Art. 27: Notícia de crime
- Art. 28: Arquivamento do inquérito policial
- Art. 28-A: Acordo de não persecução penal
- Art. 30
- Art. 31: Legitimidade sucessória para queixa
- Art. 32: Advogado dativo na ação privada
- Art. 33: Curador especial para ofendido incapaz
- Art. 34
- Art. 36: Preferência para ajuizamento da queixa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art29