Quando o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal, em crime de ação pública. A vítima pode oferecer queixa em seis meses, contados do fim do prazo do Ministério Público, que pode aditar a queixa, oferecer denúncia substitutiva e retomar a ação se o querelante for negligente.
O fundamento, no texto da lei
Quando cabe
O art. 29 do CPP admite a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. O art. 100, § 3º, do CP traz a mesma regra no Código Penal.
O pressuposto é a inércia do Ministério Público: não denunciar, não pedir arquivamento nem requisitar diligências no prazo. Pedido de arquivamento não é inércia.
O prazo
O art. 103 do CP conta o prazo de seis meses, no caso da ação subsidiária, do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia.
O papel do Ministério Público
O mesmo artigo 29 permite ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer provas, recorrer e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. A ação não deixa de ser pública.
O que a lei não diz
O texto não diz se a devolução do inquérito à polícia para diligências afasta a inércia, questão decidida caso a caso.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
- Qual o prazo para oferecer queixa-crime?
- A ação penal por lesão corporal leve ou culposa depende de representação da vítima?
- O que é o pedido de explicações em juízo nos crimes contra a honra?
- Vender produto com marca falsificada é crime?
- O estelionato ainda depende de representação da vítima?
Ver as 7 perguntas do tema Queixa-crime e ação penal privada
Pergunta 1 de 7 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 23/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.