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PARTE GERALTÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL

Código Penal

Art. 103 Decadência do direito de queixa ou de representação

Incluído pela Lei 15.438/2026. 1.957 acórdãos e 824 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral 2026incluído · Lei 15.438/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2026 Lei 15.438/2026incluído. Publicada em 19/06/2026. Texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único.

Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

(Incluído pela Lei nº 15.438, de 2026)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 103. Quando a lei considera como elementos constitutivos ou circunstâncias agravantes de um crime fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe a ação pública em relação àquele, desde que em relação a qualquer destes se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

  • redação originária

    Irretratabilidade da representação

Decisões que citam este artigo

1.957

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

230 TJSP · 195 TJDFT · 168 TJGO · 161 TJPR · 133 TJMG · 119 TJRJ · 102 STJ · 100 TJRS
e mais 32 tribunais

95 TJBA · 87 TJMT · 70 TJMA · 66 TJSC · 58 STF · 48 TJPI · 47 TJES · 46 TJCE · 33 TJPE · 30 TJSE · 28 TJPA · 25 TJPB · 23 TJRN · 14 TRF1 · 12 TRF3 · 10 TJMS · 8 TRF4 · 7 TJAL · 7 TJAM · 7 TJRR · 5 TJTO · 3 TR4 · 3 TR5 · 3 TJAC · 3 TJAP · 2 CNJ · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TJRO · 1 TST · 1 TR2

2219000-60.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Luís Geraldo Lanfredi · 17/11/2026 0000242-30.2026.8.26.0395 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Ana Zomer · 16/11/2026 0139032-91.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 Ver todos os 1.957 acórdãos
824

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

329 STJ · 139 TJMG · 104 STF · 52 TJDFT · 46 TJBA · 44 TJPR · 20 TJMA · 17 TJSP
e mais 13 tribunais

9 TJCE · 9 TST · 9 TJGO · 7 TJRS · 7 TRF4 · 5 TJPE · 5 TJES · 5 TJAP · 4 TJSC · 4 TJRJ · 4 TRF1 · 3 TJPB · 2 TRF2

AREsp 3368597STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 0000025-23.2023.8.17.3020 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 HC 1141966STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 824 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art103