Incluído pela Lei 15.438/2026. 1.957 acórdãos e 824 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2026 Lei 15.438/2026incluído. Publicada em 19/06/2026. Texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único.
Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
(Incluído pela Lei nº 15.438, de 2026)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 103. Quando a lei considera como elementos constitutivos ou circunstâncias agravantes de um crime fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe a ação pública em relação àquele, desde que em relação a qualquer destes se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
- redação originária
Irretratabilidade da representação
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
95 TJBA · 87 TJMT · 70 TJMA · 66 TJSC · 58 STF · 48 TJPI · 47 TJES · 46 TJCE · 33 TJPE · 30 TJSE · 28 TJPA · 25 TJPB · 23 TJRN · 14 TRF1 · 12 TRF3 · 10 TJMS · 8 TRF4 · 7 TJAL · 7 TJAM · 7 TJRR · 5 TJTO · 3 TR4 · 3 TR5 · 3 TJAC · 3 TJAP · 2 CNJ · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TJRO · 1 TST · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
9 TJCE · 9 TST · 9 TJGO · 7 TJRS · 7 TRF4 · 5 TJPE · 5 TJES · 5 TJAP · 4 TJSC · 4 TJRJ · 4 TRF1 · 3 TJPB · 2 TRF2
5 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art103