Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 106

PARTE GERALTÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL

Código Penal

Art. 106 Regras do perdão na queixa

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 57 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - se o querelado o recusa, não produz efeito.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 106. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompativel com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

  • redação originária

    Perdão do ofendido

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de STF, TJRS e outros tribunais citam este artigo

7 STF · 6 TJRS · 5 STJ · 5 TJSC · 4 TJRJ · 4 TJMA · 3 TJBA · 3 TJSP
e mais 13 tribunais

3 TJMG · 3 TJPR · 2 TJGO · 2 TJSE · 2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJPB

5057653-09.2025.8.21.0010 Recurso em Sentido EstritoTJRS, Rel. Luiz Antônio Alves Capra · 24/09/2026 5001172-16.2025.8.21.0078 ApelaçãoTJRS, Rel. David Medina da Silva · 24/09/2026 0700175-66.2023.8.02.0146 Recurso em Sentido EstritoTJAL, Rel. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior · 23/09/2026 Ver todos os 57 acórdãos
40

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

18 STJ · 10 STF · 3 TJRJ · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TST
e mais 1 tribunais

1 TJGO

HC 1001516STJ, Rel. Og Fernandes · 19/10/2026 AREsp 3106079STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 31/07/2026 AREsp 3211943STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 27/07/2026 Ver todas as 40 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art106