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PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Código Penal

Art. 107 Extinção da punibilidade

Revogado pela Lei 11.106/2005. 70.415 acórdãos e 24.152 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 161 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 70,2% negaram provimento ou a ordem, 9,3% não conheceram do recurso, 20,5% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral 2005revogado · Lei 11.106/2005
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 28/03/2005 Lei 11.106/2005revogado. Publicada em 29/03/2005. Texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII -

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII -

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Redações anteriores

10 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 107. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

  • §1 redação originária

    § 1° O perdão, no processo, ou fora dele, expresso ou tácito:

  • I redação originária

    I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;

  • II redação originária

    II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;

  • III redação originária

    III - se o querelado o recusa, não produz efeito.

  • §2 redação originária

    § 2° Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompativel com a vontade de prosseguir na ação.

  • §3 redação originária

    § 3° Não é admissivel o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

  • redação originária

    Da extinção da punibilidade

  • VII redação originária

    VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

  • VIII redação originária

    VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

Como o STJ vem decidindo

161 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 70,2%negaram provimento ou a ordem113
  • 9,3%não conheceram do recurso15
  • 20,5%concederam ou deram provimento33

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

70.415

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

11.524 TJSP · 10.735 TJRS · 7.068 TJPR · 5.232 TJRJ · 4.909 TJMG · 3.666 TJSC · 3.126 TJBA · 2.658 TJMT
e mais 41 tribunais

2.200 TJCE · 2.191 TJPI · 1.778 TRF3 · 1.628 TJMA · 1.587 TJGO · 1.403 TRF1 · 1.124 TJDFT · 1.114 STJ · 1.034 TJPA · 972 TRF4 · 959 TJES · 934 TJRN · 794 TJMS · 754 TRF5 · 700 TJPE · 446 TJPB · 414 TJAM · 264 STF · 255 TRF2 · 254 TJSE · 203 TJAL · 113 TJRR · 108 TRF6 · 86 TJTO · 76 TJRO · 46 TJAP · 19 TR4 · 8 TJMMG · 7 TR3 · 6 TR1 · 5 TR5 · 3 STM · 3 TJAC · 2 TST · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 CNJ · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT8

1000117-50.2021.8.11.0003 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 7013831-96.2026.8.22.0001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 0009446-66.2026.8.26.0050 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 Ver todos os 70.415 acórdãos
24.152

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

6.920 STJ · 3.259 TJRS · 2.131 TRF1 · 1.899 TJBA · 1.854 STF · 1.362 TJSC · 1.141 TJSP · 978 TJES
e mais 21 tribunais

886 TJPR · 774 TJMA · 527 TRF4 · 450 TRF2 · 406 TJDFT · 300 TJMG · 300 TRF6 · 257 TJCE · 247 TJGO · 204 TJPE · 124 TJRJ · 88 TJPB · 11 TJAP · 10 TJPI · 8 TST · 5 TRF5 · 5 TR3 · 2 TJAM · 2 TJAC · 1 TNU · 1 TJMMG

4001076-05.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins · 17/11/2026 0009497-06.2018.8.16.0028TJPR, Rel. Renato Naves Barcellos · 17/11/2026 5011156-83.2022.8.24.0033 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 17/11/2026 Ver todas as 24.152 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art107