Revogado pela Lei 11.106/2005. 70.415 acórdãos e 24.152 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 161 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 70,2% negaram provimento ou a ordem, 9,3% não conheceram do recurso, 20,5% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 28/03/2005 Lei 11.106/2005revogado. Publicada em 29/03/2005. Texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII -
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
VIII -
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Redações anteriores
10 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 107. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.
- §1 redação originária
§ 1° O perdão, no processo, ou fora dele, expresso ou tácito:
- I redação originária
I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;
- II redação originária
II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;
- III redação originária
III - se o querelado o recusa, não produz efeito.
- §2 redação originária
§ 2° Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompativel com a vontade de prosseguir na ação.
- §3 redação originária
§ 3° Não é admissivel o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
- redação originária
Da extinção da punibilidade
- VII redação originária
VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;
- VIII redação originária
VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;
Como o STJ vem decidindo
161 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
2.200 TJCE · 2.191 TJPI · 1.778 TRF3 · 1.628 TJMA · 1.587 TJGO · 1.403 TRF1 · 1.124 TJDFT · 1.114 STJ · 1.034 TJPA · 972 TRF4 · 959 TJES · 934 TJRN · 794 TJMS · 754 TRF5 · 700 TJPE · 446 TJPB · 414 TJAM · 264 STF · 255 TRF2 · 254 TJSE · 203 TJAL · 113 TJRR · 108 TRF6 · 86 TJTO · 76 TJRO · 46 TJAP · 19 TR4 · 8 TJMMG · 7 TR3 · 6 TR1 · 5 TR5 · 3 STM · 3 TJAC · 2 TST · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 CNJ · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
886 TJPR · 774 TJMA · 527 TRF4 · 450 TRF2 · 406 TJDFT · 300 TJMG · 300 TRF6 · 257 TJCE · 247 TJGO · 204 TJPE · 124 TJRJ · 88 TJPB · 11 TJAP · 10 TJPI · 8 TST · 5 TRF5 · 5 TR3 · 2 TJAM · 2 TJAC · 1 TNU · 1 TJMMG
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TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- Art. 108: Extinção da punibilidade em crimes conexos
- Art. 109: Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
- Art. 110: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
- Art. 111: Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
- Art. 112: Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
- Art. 113: Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
- Art. 114: Prescrição da multa
- Art. 115: Redução dos prazos de prescrição
- Art. 116: Causas impeditivas da prescrição
- Art. 117: Causas interruptivas da prescrição
- Art. 118: Prescrição das penas concorrentes
- Art. 119: Extinção da punibilidade no concurso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art107