Revogado pela Lei 12.234/2010 (reforma da prescrição). 54.409 acórdãos e 15.762 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 172 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 70,9% negaram provimento ou a ordem, 7,6% não conheceram do recurso, 20,9% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 05/05/2010 Lei 12.234/2010reforma da prescrição alterado, revogado. Publicada em 06/05/2010. Texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
(Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).
Redações anteriores
8 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 110. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena imposta e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
- redação originária
Prescrição, no caso de sentença condenatória, de que somente o réu tenha recorrido
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. A prescrição, depois de sentença condenatória de que somente o réu tenha recorrido, regula-se tambem pela pena imposta e verifica-se nos mesmos prazos.
- §1 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se, também, pela pena aplicada e verifica-se nos mesmos prazos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 6.416, de 1977)
- §2 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
§ 2º A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, importa, tão-somente, em renúncia do Estado à pretensão executória da pena principal, não podendo, em qualquer hipótese, ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
T ermo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
- §1 redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.
- §2 redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
Como o STJ vem decidindo
172 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
2.287 TJBA · 1.997 TJPI · 1.817 STJ · 1.760 TJCE · 1.362 TRF1 · 1.353 TJMA · 1.242 TJPA · 1.000 TJES · 996 TJGO · 910 TJDFT · 901 TJRN · 789 TRF4 · 732 TRF5 · 573 TJPE · 566 STF · 424 TJMS · 417 TJPB · 234 TRF2 · 197 TJAL · 152 TJAM · 128 TJSE · 108 TRF6 · 107 TJRR · 42 TJAP · 41 TJRO · 40 TJTO · 11 STM · 7 TR3 · 4 TR4 · 3 TJMMG · 2 CNJ · 1 RFB · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
613 TJMA · 400 TRF4 · 315 TJPR · 256 TRF2 · 213 TRF6 · 170 TJDFT · 140 TJGO · 121 TJPE · 73 TJCE · 71 TJPB · 45 TJRJ · 44 TJMG · 9 TJPI · 8 TJAP · 4 TRF5 · 2 TJAM · 2 TST · 1 TJMMG · 1 TR4 · 1 TR3 · 1 TJAC
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TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- Art. 107: Extinção da punibilidade
- Art. 108: Extinção da punibilidade em crimes conexos
- Art. 109: Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
- Art. 111: Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
- Art. 112: Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
- Art. 113: Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
- Art. 114: Prescrição da multa
- Art. 115: Redução dos prazos de prescrição
- Art. 116: Causas impeditivas da prescrição
- Art. 117: Causas interruptivas da prescrição
- Art. 118: Prescrição das penas concorrentes
- Art. 119: Extinção da punibilidade no concurso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110