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PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Código Penal

Art. 110 Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Revogado pela Lei 12.234/2010 (reforma da prescrição). 54.409 acórdãos e 15.762 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 172 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 70,9% negaram provimento ou a ordem, 7,6% não conheceram do recurso, 20,9% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral 2010revogado · Lei 12.234/2010 reforma da prescrição
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 05/05/2010 Lei 12.234/2010reforma da prescrição alterado, revogado. Publicada em 06/05/2010. Texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

(Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Redações anteriores

8 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 110. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena imposta e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

  • redação originária

    Prescrição, no caso de sentença condenatória, de que somente o réu tenha recorrido

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. A prescrição, depois de sentença condenatória de que somente o réu tenha recorrido, regula-se tambem pela pena imposta e verifica-se nos mesmos prazos.

  • §1 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se, também, pela pena aplicada e verifica-se nos mesmos prazos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 6.416, de 1977)

  • §2 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    § 2º A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, importa, tão-somente, em renúncia do Estado à pretensão executória da pena principal, não podendo, em qualquer hipótese, ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    T ermo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

  • §1 redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

    § 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

  • §2 redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

    § 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

Como o STJ vem decidindo

172 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 70,9%negaram provimento ou a ordem122
  • 7,6%não conheceram do recurso13
  • 20,9%concederam ou deram provimento36
  • 0,6%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

54.409

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

6.592 TJRS · 6.581 TJSP · 5.107 TJPR · 4.330 TJMG · 3.802 TJRJ · 3.057 TJSC · 2.372 TRF3 · 2.364 TJMT
e mais 33 tribunais

2.287 TJBA · 1.997 TJPI · 1.817 STJ · 1.760 TJCE · 1.362 TRF1 · 1.353 TJMA · 1.242 TJPA · 1.000 TJES · 996 TJGO · 910 TJDFT · 901 TJRN · 789 TRF4 · 732 TRF5 · 573 TJPE · 566 STF · 424 TJMS · 417 TJPB · 234 TRF2 · 197 TJAL · 152 TJAM · 128 TJSE · 108 TRF6 · 107 TJRR · 42 TJAP · 41 TJRO · 40 TJTO · 11 STM · 7 TR3 · 4 TR4 · 3 TJMMG · 2 CNJ · 1 RFB · 1 TR5

5008828-54.2020.8.24.0033 Apelação CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 0009446-66.2026.8.26.0050 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 0001951-22.2020.8.08.0069 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 Ver todos os 54.409 acórdãos
15.762

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

3.838 STJ · 2.524 TJRS · 1.846 TRF1 · 1.547 TJBA · 1.152 STF · 1.116 TJSC · 634 TJES · 615 TJSP
e mais 21 tribunais

613 TJMA · 400 TRF4 · 315 TJPR · 256 TRF2 · 213 TRF6 · 170 TJDFT · 140 TJGO · 121 TJPE · 73 TJCE · 71 TJPB · 45 TJRJ · 44 TJMG · 9 TJPI · 8 TJAP · 4 TRF5 · 2 TJAM · 2 TST · 1 TJMMG · 1 TR4 · 1 TR3 · 1 TJAC

0009497-06.2018.8.16.0028TJPR, Rel. Renato Naves Barcellos · 17/11/2026 5011156-83.2022.8.24.0033 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 17/11/2026 5016476-04.2022.8.24.0005 Apelação CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 Ver todas as 15.762 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110