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PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Código Penal

Art. 108 Extinção da punibilidade em crimes conexos

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 184 acórdãos e 79 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

14 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 108. Extingue-se a punibilidade:

  • I redação originária

    I - pela morte do agente;

  • II redação originária

    II - pela anistia, graça ou indulto;

  • III redação originária

    III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

  • IV redação originária

    IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

  • V redação originária

    V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

  • VI redação originária

    VI - pela rehabilitação;

  • VII redação originária

    VII - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

  • VIII redação originária

    VIII - pelo casamento do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial;

  • IX redação originária

    IX - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo.

  • IX redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    IX - pelo casamento da ofendida com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, salvo se cometidos com violência ou grave ameaça e se ela não requerer o prosseguimento da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração;

  • X redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    X - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

  • redação originária

    Prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Decisões que citam este artigo

184

acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

73 STF · 19 STJ · 9 TRF1 · 8 TJSP · 7 TJSC · 7 TJRJ · 6 TJDFT · 6 TJPR
e mais 15 tribunais

6 TJES · 5 TJRS · 5 TJPA · 4 TJBA · 4 TJMT · 4 TRF5 · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TJPI · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF2

0018179-59.2014.8.08.0012 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIOTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 29/10/2026 0000537-98.2021.8.17.3400 Apelação CriminalTJPE, Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assuncao · 08/10/2026 1500577-93.2022.8.26.0595 Apelação CriminalTJSP, Rel. Farto Salles · 08/10/2026 Ver todos os 184 acórdãos
79

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

59 STJ · 9 STF · 2 TJBA · 2 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF1
e mais 3 tribunais

1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJMA

AREsp 3312069STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026 RHC 228533STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026 REsp 2282787STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026 Ver todas as 79 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art108