Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 184 acórdãos e 79 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 108. Extingue-se a punibilidade:
- I redação originária
I - pela morte do agente;
- II redação originária
II - pela anistia, graça ou indulto;
- III redação originária
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
- IV redação originária
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
- V redação originária
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
- VI redação originária
VI - pela rehabilitação;
- VII redação originária
VII - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
- VIII redação originária
VIII - pelo casamento do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial;
- IX redação originária
IX - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo.
- IX redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
IX - pelo casamento da ofendida com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, salvo se cometidos com violência ou grave ameaça e se ela não requerer o prosseguimento da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração;
- X redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
X - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- redação originária
Prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
6 TJES · 5 TJRS · 5 TJPA · 4 TJBA · 4 TJMT · 4 TRF5 · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TJPI · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJMA
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TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- Art. 107: Extinção da punibilidade
- Art. 109: Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
- Art. 110: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
- Art. 111: Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
- Art. 112: Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
- Art. 113: Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
- Art. 114: Prescrição da multa
- Art. 115: Redução dos prazos de prescrição
- Art. 116: Causas impeditivas da prescrição
- Art. 117: Causas interruptivas da prescrição
- Art. 118: Prescrição das penas concorrentes
- Art. 119: Extinção da punibilidade no concurso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art108