Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 113

PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Código Penal

Art. 113 Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 1.176 acórdãos e 291 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 113. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

  • redação originária

    Prescrição no caso de multa

Decisões que citam este artigo

1.176

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

196 TJRJ · 187 TJSP · 98 TJPR · 86 TJMG · 75 STJ · 69 STF · 56 TJES · 51 TJDFT
e mais 19 tribunais

51 TJRN · 50 TJRS · 40 TJBA · 39 TJSC · 36 TJCE · 32 TJMT · 23 TJGO · 22 TJMA · 19 TRF4 · 12 TJPE · 10 TJMS · 7 TRF3 · 5 TRF1 · 3 TJPA · 3 TJPI · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJRO · 1 TRF6

0032866-56.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 12/11/2026 4943038-58.2025.8.13.0000 Agravo de Execução PenalTJMG, Rel. Des.(a) Kárin Emmerich · 11/11/2026 1035224-91.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Antonio Horacio da Silva Neto · 10/11/2026 Ver todos os 1.176 acórdãos
291

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

134 STJ · 46 TRF4 · 35 STF · 15 TJPR · 12 TJMA · 11 TJRJ · 10 TJBA · 9 TJSP
e mais 8 tribunais

4 TJSC · 4 TJGO · 3 TJDFT · 3 TRF1 · 2 TJCE · 1 TJRS · 1 TST · 1 TJPB

HC 1142650STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 HC 1142882STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/11/2026 5043857-03.2026.4.04.7000 Agravo de Execução PenalTRF4, Rel. Marcelo Malucelli · 10/11/2026 Ver todas as 291 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art113