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PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Código Penal

Art. 116 Causas impeditivas da prescrição

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 2.190 acórdãos e 1.619 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 35 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 71,4% negaram provimento ou a ordem, 14,3% não conheceram do recurso, 11,4% concederam ou deram provimento, 2,9% outros resultados.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral 2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - enquanto o agente cumpre pena no exterior;

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

5 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 116. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

  • I redação originária

    I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

  • II redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

    II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

  • redação originária

    Causas interruptivas da prescrição

Como o STJ vem decidindo

35 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 71,4%negaram provimento ou a ordem25
  • 14,3%não conheceram do recurso5
  • 11,4%concederam ou deram provimento4
  • 2,9%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

2.190

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

751 TJSP · 162 TJRS · 146 STJ · 133 TJMG · 88 TJPR · 87 TJRJ · 76 TJSC · 74 TJGO
e mais 31 tribunais

71 STF · 64 TJRN · 53 TJBA · 51 TRF3 · 49 TJMT · 47 TRF4 · 45 TJCE · 43 TJPI · 40 TJMA · 35 TJDFT · 35 TRF5 · 26 TRF2 · 19 TJES · 17 TJPE · 14 TJMS · 11 TRF1 · 10 TR1 · 9 TJPB · 6 TJPA · 5 TRF6 · 5 TJSE · 3 TJRO · 3 TR5 · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 STM · 2 TJAP · 1 RFB · 1 TJMMG · 1 TRT21 · 1 TRT8

0014513-84.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 2230490-79.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto · 14/11/2026 5000596-96.2024.8.24.0523 Apelação CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 12/11/2026 Ver todos os 2.190 acórdãos
1.619

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

681 STJ · 292 TJSP · 146 STF · 99 TRF4 · 86 TJDFT · 52 TJSC · 41 TRF6 · 40 TRF1
e mais 13 tribunais

32 TJMA · 28 TST · 23 TJRS · 18 TJPR · 14 TJBA · 14 TJCE · 11 TJES · 11 TJGO · 11 TRF2 · 10 TJPE · 6 TJMG · 3 TJRJ · 1 TJPB

0014342-45.2021.8.17.2810 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 14/11/2026 HC 1115592STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 0003403-61.2011.8.17.0480 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 Ver todas as 1.619 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art116