Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 2.190 acórdãos e 1.619 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 35 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 71,4% negaram provimento ou a ordem, 14,3% não conheceram do recurso, 11,4% concederam ou deram provimento, 2,9% outros resultados.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - enquanto o agente cumpre pena no exterior;
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
5 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 116. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
- I redação originária
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
- II redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
- redação originária
Causas interruptivas da prescrição
Como o STJ vem decidindo
35 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
71 STF · 64 TJRN · 53 TJBA · 51 TRF3 · 49 TJMT · 47 TRF4 · 45 TJCE · 43 TJPI · 40 TJMA · 35 TJDFT · 35 TRF5 · 26 TRF2 · 19 TJES · 17 TJPE · 14 TJMS · 11 TRF1 · 10 TR1 · 9 TJPB · 6 TJPA · 5 TRF6 · 5 TJSE · 3 TJRO · 3 TR5 · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 STM · 2 TJAP · 1 RFB · 1 TJMMG · 1 TRT21 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
32 TJMA · 28 TST · 23 TJRS · 18 TJPR · 14 TJBA · 14 TJCE · 11 TJES · 11 TJGO · 11 TRF2 · 10 TJPE · 6 TJMG · 3 TJRJ · 1 TJPB
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- Art. 108: Extinção da punibilidade em crimes conexos
- Art. 109: Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
- Art. 110: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
- Art. 111: Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
- Art. 112: Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
- Art. 113: Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
- Art. 114: Prescrição da multa
- Art. 115: Redução dos prazos de prescrição
- Art. 117: Causas interruptivas da prescrição
- Art. 118: Prescrição das penas concorrentes
- Art. 119: Extinção da punibilidade no concurso
- Art. 120: Perdão judicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art116