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PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Código Penal

Art. 115 Redução dos prazos de prescrição

Redação atual dada pela Lei 15.160/2025. 27.503 acórdãos e 7.764 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 93 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 76,3% negaram provimento ou a ordem, 9,7% não conheceram do recurso, 14,0% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2025alterado · Lei 15.160/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/07/2025 Lei 15.160/2025alterado. Publicada em 04/07/2025. Texto oficial

Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.

(Redação dada pela Lei nº 15.160, de 2025)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 115. São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte o um ou maior de setenta anos.

  • redação originária

    Causas impeditivas da prescrição

  • caput redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

    Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

Como o STJ vem decidindo

93 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 76,3%negaram provimento ou a ordem71
  • 9,7%não conheceram do recurso9
  • 14,0%concederam ou deram provimento13

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

27.503

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

4.626 TJRS · 3.032 TJSP · 2.517 TJPR · 2.302 TJMG · 1.991 TJRJ · 1.543 TJSC · 1.497 TJMA · 1.087 TJBA
e mais 32 tribunais

1.059 TJCE · 810 STJ · 771 TJMT · 748 TJPA · 698 TRF3 · 581 TJGO · 562 TJPI · 485 TRF1 · 434 TJES · 370 TJMS · 339 TJPE · 330 TJRN · 325 TJDFT · 273 TRF4 · 235 STF · 215 TRF5 · 180 TJPB · 110 TRF2 · 83 TJAL · 72 TJAM · 65 TJRR · 47 TJSE · 46 TRF6 · 24 TJTO · 18 TJAP · 17 TJRO · 3 STM · 3 TR4 · 2 TR1 · 1 CNJ · 1 TJMMG · 1 TRT3

0014513-84.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 1501063-58.2022.8.26.0052 Apelação CriminalTJSP, Rel. Leme Garcia · 17/11/2026 1500506-48.2020.8.26.0535 Apelação CriminalTJSP, Rel. Guilherme de Souza Nucci · 17/11/2026 Ver todos os 27.503 acórdãos
7.764

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

2.290 STJ · 1.610 TJRS · 826 TJBA · 584 STF · 540 TRF1 · 316 TJSC · 313 TJMA · 258 TJSP
e mais 16 tribunais

191 TRF4 · 189 TJES · 131 TJPR · 112 TRF2 · 77 TJDFT · 64 TJPE · 63 TJGO · 60 TJCE · 49 TRF6 · 32 TJMG · 26 TJPB · 15 TJAP · 11 TJRJ · 4 TJPI · 2 TJAM · 1 TST

0004245-58.2015.8.24.0075 Apelação CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 REsp 2242934STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 2273888STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 Ver todas as 7.764 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115