Redação atual dada pela Lei 15.160/2025. 27.503 acórdãos e 7.764 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 93 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 76,3% negaram provimento ou a ordem, 9,7% não conheceram do recurso, 14,0% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/07/2025 Lei 15.160/2025alterado. Publicada em 04/07/2025. Texto oficial
Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
(Redação dada pela Lei nº 15.160, de 2025)
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 115. São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte o um ou maior de setenta anos.
- redação originária
Causas impeditivas da prescrição
- caput redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
Como o STJ vem decidindo
93 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
1.059 TJCE · 810 STJ · 771 TJMT · 748 TJPA · 698 TRF3 · 581 TJGO · 562 TJPI · 485 TRF1 · 434 TJES · 370 TJMS · 339 TJPE · 330 TJRN · 325 TJDFT · 273 TRF4 · 235 STF · 215 TRF5 · 180 TJPB · 110 TRF2 · 83 TJAL · 72 TJAM · 65 TJRR · 47 TJSE · 46 TRF6 · 24 TJTO · 18 TJAP · 17 TJRO · 3 STM · 3 TR4 · 2 TR1 · 1 CNJ · 1 TJMMG · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
191 TRF4 · 189 TJES · 131 TJPR · 112 TRF2 · 77 TJDFT · 64 TJPE · 63 TJGO · 60 TJCE · 49 TRF6 · 32 TJMG · 26 TJPB · 15 TJAP · 11 TJRJ · 4 TJPI · 2 TJAM · 1 TST
2 perguntas de prática citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- Art. 108: Extinção da punibilidade em crimes conexos
- Art. 109: Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
- Art. 110: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
- Art. 111: Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
- Art. 112: Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
- Art. 113: Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
- Art. 114: Prescrição da multa
- Art. 116: Causas impeditivas da prescrição
- Art. 117: Causas interruptivas da prescrição
- Art. 118: Prescrição das penas concorrentes
- Art. 119: Extinção da punibilidade no concurso
- Art. 120: Perdão judicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115