Redação atual dada pela Lei 9.268/1996. 11.635 acórdãos e 2.289 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/04/1996 Lei 9.268/1996incluído, alterado. Publicada em 02/04/1996. Texto oficial
Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:
(Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;
(Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
(Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 114. A prescrição opera-se em dois anos, quando a pena de multa foi a única imposta ou é a que ainda não foi cumprida. Redução dos prazos da prescrição
- redação originária
Redução dos prazos da prescrição
- caput redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Art. 114 - A prescrição opera-se em dois anos, quando a pena de multa é a única cominada, foi a única aplicada ou é a que ainda não foi cumprida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
269 TJMT · 269 TRF5 · 257 STJ · 223 TRF1 · 211 TJPI · 192 TJGO · 174 TJES · 108 TJMA · 69 STF · 63 TRF3 · 62 TJMS · 62 TJPA · 59 TRF4 · 53 TJRN · 49 TJRO · 45 TJRR · 42 TJPE · 38 TJDFT · 25 TJPB · 14 TRF2 · 12 TJAM · 12 TJSE · 8 TJAL · 6 TJTO · 5 TRF6 · 2 TR4 · 2 TJAP
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
43 TJPR · 34 TJGO · 29 TJCE · 27 TJES · 25 TRF4 · 19 TJPE · 12 TJRJ · 10 TJAP · 9 TJMG · 9 TRF6 · 9 TRF2 · 8 TJDFT · 7 TJPB · 5 TJPI · 4 TST
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TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- Art. 108: Extinção da punibilidade em crimes conexos
- Art. 109: Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
- Art. 110: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
- Art. 111: Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
- Art. 112: Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
- Art. 113: Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
- Art. 115: Redução dos prazos de prescrição
- Art. 116: Causas impeditivas da prescrição
- Art. 117: Causas interruptivas da prescrição
- Art. 118: Prescrição das penas concorrentes
- Art. 119: Extinção da punibilidade no concurso
- Art. 120: Perdão judicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art114