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PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Código Penal

Art. 114 Prescrição da multa

Redação atual dada pela Lei 9.268/1996. 11.635 acórdãos e 2.289 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.268/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/04/1996 Lei 9.268/1996incluído, alterado. Publicada em 02/04/1996. Texto oficial

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:

(Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;

(Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

(Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 114. A prescrição opera-se em dois anos, quando a pena de multa foi a única imposta ou é a que ainda não foi cumprida. Redução dos prazos da prescrição

  • redação originária

    Redução dos prazos da prescrição

  • caput redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

    Art. 114 - A prescrição opera-se em dois anos, quando a pena de multa é a única cominada, foi a única aplicada ou é a que ainda não foi cumprida.

Decisões que citam este artigo

11.635

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

4.481 TJSP · 2.052 TJRS · 709 TJPR · 611 TJMG · 522 TJCE · 317 TJBA · 312 TJRJ · 300 TJSC
e mais 27 tribunais

269 TJMT · 269 TRF5 · 257 STJ · 223 TRF1 · 211 TJPI · 192 TJGO · 174 TJES · 108 TJMA · 69 STF · 63 TRF3 · 62 TJMS · 62 TJPA · 59 TRF4 · 53 TJRN · 49 TJRO · 45 TJRR · 42 TJPE · 38 TJDFT · 25 TJPB · 14 TRF2 · 12 TJAM · 12 TJSE · 8 TJAL · 6 TJTO · 5 TRF6 · 2 TR4 · 2 TJAP

0001825-48.2017.8.16.0135TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 0000740-35.2022.8.16.0011TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0000668-34.2018.8.16.0158TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 16/11/2026 Ver todos os 11.635 acórdãos
2.289

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

681 TJRS · 487 STJ · 264 TJBA · 165 TJSC · 149 STF · 145 TJSP · 82 TRF1 · 66 TJMA
e mais 15 tribunais

43 TJPR · 34 TJGO · 29 TJCE · 27 TJES · 25 TRF4 · 19 TJPE · 12 TJRJ · 10 TJAP · 9 TJMG · 9 TRF6 · 9 TRF2 · 8 TJDFT · 7 TJPB · 5 TJPI · 4 TST

0004245-58.2015.8.24.0075 Apelação CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 AREsp 2273888STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 0014342-45.2021.8.17.2810 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 14/11/2026 Ver todas as 2.289 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art114