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PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Código Penal

Art. 119 Extinção da punibilidade no concurso

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 10.261 acórdãos e 2.802 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 31 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 77,4% negaram provimento ou a ordem, 3,2% não conheceram do recurso, 19,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

18 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 119. A rehabilitação extingue a pena de interdição de direito, e somente pode ser concedida após o decurso de quatro anos, contados do dia em que termina a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, desde que o condenado:

  • I redação originária

    I - tenha dado durante esse tempo provas efetivas de bom comportamento;

  • II redação originária

    II - tenha ressarcido o dano causado pelo crime, se podia fazê-lo.

  • §1 redação originária

    § 1° Se o condenado é reincidente, o prazo mínimo para a rehabilitação é de oito anos.

  • redação originária

    Penas que a rehabilitação não extingue

  • §2 redação originária

    § 2° A rehabilitação não pode ser concedida em relação à incapacidade para o exercício de pátrio poder, tutela, curatela ou autoridade marital, se imposta por crime contra os costumes, cometido pelo condenado em detrimento de filho, tutelado ou curatelado, ou por crime de lenocínio contra a própria mulher.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Prazo para renovação do pedido

  • §3 redação originária

    § 3° Negada a rehabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de dois anos.

  • caput redação dada pela Lei nº 5.467, de 1968

    Art. 119. A reabilitação alcança quaisquer penas impostas por sentença definitiva.

  • §1 redação dada pela Lei nº 5.467, de 1968

    § 1º A reabilitação poderá ser requerida decorridos 5 (cinco) anos do dia em que fôr extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar sua execução e do dia em que terminar o prazo da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, desde que o condenado:

  • "a" redação dada pela Lei nº 5.467, de 1968

    a) tenha tido domicílio no País no prazo acima referido ;

  • "b" redação dada pela Lei nº 5.467, de 1968

    b) tenha dado, durante êsse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

  • "c" redação dada pela Lei nº 5.467, de 1968

    c) tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vitíma ou novação da dívida.

  • §2 redação dada pela Lei nº 5.467, de 1968

    § 2º A reabilitação não pode ser concedida:

  • "a" redação dada pela Lei nº 5.467, de 1968

    a) em favor dos presumidamente perigosos pelos nºs I, II, III e V do art. 78 dêste Código, salvo prova cabal em contrário;

  • "b" redação dada pela Lei nº 5.467, de 1968

    b) em relação à incapacidade para exercício do pátrio poder, tutela, curatela ou autoridade marital se imposto por crime contra os costumes, cometidos pelo condenado em detrimento de filho, tutelado ou curatelado, ou por crime de lenocínio.

  • §3 redação dada pela Lei nº 5.467, de 1968

    § 3º Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de 2 (dois) anos.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Revogação da rehabilitação

Como o STJ vem decidindo

31 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 77,4%negaram provimento ou a ordem24
  • 3,2%não conheceram do recurso1
  • 19,4%concederam ou deram provimento6

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

10.261

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.401 TJSP · 1.228 TJMG · 1.149 TJRS · 840 TJPR · 771 TJRJ · 538 TJCE · 518 TRF3 · 411 TJBA
e mais 27 tribunais

397 TJSC · 359 STJ · 295 TJGO · 292 TJMA · 291 TJMT · 228 TJPI · 200 TJRN · 178 TRF5 · 144 TJPA · 141 TRF1 · 118 TJDFT · 116 STF · 106 TJES · 97 TJMS · 96 TRF4 · 95 TJPE · 91 TJPB · 35 TJSE · 34 TRF2 · 20 TJAL · 19 TRF6 · 18 TJRR · 15 TJAM · 7 TJAP · 6 TJRO · 5 TJTO · 2 STM

0014513-84.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 0002441-13.2026.8.26.0496 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 16/11/2026 0139497-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 Ver todos os 10.261 acórdãos
2.802

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.051 STJ · 249 TJRS · 229 STF · 224 TJBA · 223 TJSC · 131 TRF1 · 125 TJSP · 123 TJMA
e mais 14 tribunais

75 TRF4 · 72 TJES · 70 TJPR · 58 TRF2 · 39 TJGO · 28 TJDFT · 27 TJPE · 19 TRF6 · 15 TJCE · 15 TJPB · 13 TJMG · 8 TJRJ · 5 TRF5 · 3 TJPI

5016476-04.2022.8.24.0005 Apelação CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 5003017-78.2021.8.24.0001 Apelação CriminalTJSC, Rel. Sérgio Rizelo · 14/11/2026 REsp 2295909STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 2.802 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art119