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PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Código Penal

Art. 118 Prescrição das penas concorrentes

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 1.043 acórdãos e 260 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 118. As penas mais leves prescrevem com as penas mais graves.

  • redação originária

    Imprescritibilidade da pena acessória

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. É imprescritivel a pena acessória imposta na sentença ou resultante da condenação.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Rehabilitação

Decisões que citam este artigo

1.043

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

135 TJSP · 120 TJRS · 85 TJCE · 78 TRF5 · 72 TJPR · 59 TJMG · 52 TRF3 · 50 STJ
e mais 25 tribunais

45 TJRJ · 41 TJGO · 40 TRF4 · 39 TRF1 · 38 TJSC · 30 TJBA · 23 TJMT · 21 STF · 21 TJPI · 15 TJMA · 12 TJPE · 10 TJES · 9 TJMS · 8 TJRO · 7 TJDFT · 7 TJRN · 7 TJPB · 5 TJSE · 3 TJPA · 3 TJAM · 2 TJRR · 2 TRF6 · 2 TRF2 · 1 TJAL · 1 TJTO

1502658-40.2019.8.26.0362 Apelação CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 15/11/2026 1501194-30.2022.8.26.0247 Apelação CriminalTJSP, Rel. Freitas Filho · 11/11/2026 0800891-26.2020.8.14.0097TJPA · 05/11/2026 Ver todos os 1.043 acórdãos
260

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

72 STJ · 39 TJRS · 29 STF · 19 TJDFT · 18 TRF1 · 15 TJMA · 12 TJPR · 12 TST
e mais 11 tribunais

7 TJCE · 7 TJSC · 6 TJBA · 6 TJSP · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TRF6 · 3 TJGO · 2 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF5

AREsp 2273888STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 0010511-93.2023.8.06.0071 Apelação CriminalTJCE, Rel. Mário Parente Teófilo Neto · 09/11/2026 AREsp 3339340STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 27/10/2026 Ver todas as 260 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art118