Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 1.043 acórdãos e 260 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 118. As penas mais leves prescrevem com as penas mais graves.
- redação originária
Imprescritibilidade da pena acessória
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. É imprescritivel a pena acessória imposta na sentença ou resultante da condenação.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Rehabilitação
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
45 TJRJ · 41 TJGO · 40 TRF4 · 39 TRF1 · 38 TJSC · 30 TJBA · 23 TJMT · 21 STF · 21 TJPI · 15 TJMA · 12 TJPE · 10 TJES · 9 TJMS · 8 TJRO · 7 TJDFT · 7 TJRN · 7 TJPB · 5 TJSE · 3 TJPA · 3 TJAM · 2 TJRR · 2 TRF6 · 2 TRF2 · 1 TJAL · 1 TJTO
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TJCE · 7 TJSC · 6 TJBA · 6 TJSP · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TRF6 · 3 TJGO · 2 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF5
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TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- Art. 108: Extinção da punibilidade em crimes conexos
- Art. 109: Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
- Art. 110: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
- Art. 111: Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
- Art. 112: Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
- Art. 113: Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
- Art. 114: Prescrição da multa
- Art. 115: Redução dos prazos de prescrição
- Art. 116: Causas impeditivas da prescrição
- Art. 117: Causas interruptivas da prescrição
- Art. 119: Extinção da punibilidade no concurso
- Art. 120: Perdão judicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art118