Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 6.254 acórdãos e 3.455 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026. Nos 69 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,5% negaram provimento ou a ordem, 5,8% não conheceram do recurso, 8,7% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 112. No caso do art. 110, a prescrição começa a correr:
- "a" redação originária
a) do dia em que passa em julgado a sentença condenatória ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
- "b" redação originária
b) do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
- redação originária
Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
Como o STJ vem decidindo
69 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
155 TJES · 145 TJSC · 128 TJBA · 125 TRF1 · 117 TRF5 · 116 STF · 115 TJMA · 101 TJGO · 78 TJMT · 75 TJRN · 73 TJPI · 70 TRF4 · 68 TJCE · 47 TRF2 · 30 TJMS · 27 TJPE · 24 TJPA · 15 TJRO · 13 TJRR · 10 TRF6 · 10 TJPB · 6 TJSE · 3 TJAL · 2 TJTO · 1 TJAM · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
43 TJMA · 42 TJPR · 37 TJSC · 27 TJES · 14 TJRS · 10 TJMG · 10 TRF6 · 8 TJCE · 8 TJRJ · 7 TJPE · 6 TJGO · 3 TJPI · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJMMG
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TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- Art. 107: Extinção da punibilidade
- Art. 108: Extinção da punibilidade em crimes conexos
- Art. 109: Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
- Art. 110: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
- Art. 111: Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
- Art. 113: Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
- Art. 114: Prescrição da multa
- Art. 115: Redução dos prazos de prescrição
- Art. 116: Causas impeditivas da prescrição
- Art. 117: Causas interruptivas da prescrição
- Art. 118: Prescrição das penas concorrentes
- Art. 119: Extinção da punibilidade no concurso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art112