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PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Código Penal

Art. 112 Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 6.254 acórdãos e 3.455 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026. Nos 69 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,5% negaram provimento ou a ordem, 5,8% não conheceram do recurso, 8,7% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 112. No caso do art. 110, a prescrição começa a correr:

  • "a" redação originária

    a) do dia em que passa em julgado a sentença condenatória ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;

  • "b" redação originária

    b) do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.

  • redação originária

    Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Como o STJ vem decidindo

69 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 85,5%negaram provimento ou a ordem59
  • 5,8%não conheceram do recurso4
  • 8,7%concederam ou deram provimento6

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

6.254

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.931 TJSP · 555 STJ · 501 TJDFT · 457 TJRS · 438 TJRJ · 330 TJMG · 303 TRF3 · 184 TJPR
e mais 26 tribunais

155 TJES · 145 TJSC · 128 TJBA · 125 TRF1 · 117 TRF5 · 116 STF · 115 TJMA · 101 TJGO · 78 TJMT · 75 TJRN · 73 TJPI · 70 TRF4 · 68 TJCE · 47 TRF2 · 30 TJMS · 27 TJPE · 24 TJPA · 15 TJRO · 13 TJRR · 10 TRF6 · 10 TJPB · 6 TJSE · 3 TJAL · 2 TJTO · 1 TJAM · 1 TJMMG

0032866-56.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 12/11/2026 3029696-80.2026.8.06.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJCE, Rel. Andrea Mendes Bezerra Delfino · 11/11/2026 3031304-16.2026.8.06.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJCE, Rel. Benedito Helder Afonso Ibiapina · 11/11/2026 Ver todos os 6.254 acórdãos
3.455

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

2.156 STJ · 281 STF · 268 TJDFT · 201 TRF4 · 137 TRF1 · 84 TJBA · 60 TJSP · 48 TRF2
e mais 15 tribunais

43 TJMA · 42 TJPR · 37 TJSC · 27 TJES · 14 TJRS · 10 TJMG · 10 TRF6 · 8 TJCE · 8 TJRJ · 7 TJPE · 6 TJGO · 3 TJPI · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJMMG

HC 1142650STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 HC 1052160STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 2262942-45.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 10/11/2026 Ver todas as 3.455 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art112