Redação atual dada pela Lei 12.234/2010 (reforma da prescrição). 114.927 acórdãos e 31.724 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 441 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 73,2% negaram provimento ou a ordem, 8,8% não conheceram do recurso, 17,7% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 05/05/2010 Lei 12.234/2010reforma da prescrição alterado. Publicada em 06/05/2010. Texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
(Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
(Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Prescrição das penas restritivas de direito
Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no parágrafo único do art. 110, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
- I redação originária
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
- II redação originária
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
- III redação originária
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito:
- IV redação originária
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
- V redação originária
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
- VI redação originária
VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
- redação originária
Prescrição, depois de transitar em julgado a sentença final condenatória
- caput redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
Como o STJ vem decidindo
441 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
4.019 TJBA · 3.875 TJMT · 3.588 TRF1 · 3.532 TJCE · 2.688 TJPA · 2.645 TJPI · 2.341 TJMA · 2.029 TJES · 1.893 TJGO · 1.637 TRF5 · 1.555 TRF4 · 1.511 TJRN · 1.510 STF · 1.396 TJPE · 1.312 TJDFT · 1.250 TJMS · 705 TJPB · 517 TRF2 · 485 TJAM · 421 TJAL · 264 TJRR · 257 TRF6 · 225 TJSE · 138 TJRO · 84 TJTO · 67 TJAP · 33 TCU · 23 TR4 · 15 TR3 · 8 TR1 · 5 TJMMG · 4 CNJ · 3 TCEPR · 3 STM · 3 TR5 · 2 TST · 1 CARF · 1 TR2 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
925 TJMA · 851 TJES · 636 TJPR · 458 TRF2 · 311 TRF6 · 305 TJDFT · 237 TJPE · 212 TJGO · 165 TJCE · 149 TJMG · 100 TJRJ · 82 TJPB · 27 TJAP · 17 TRF5 · 13 TST · 9 TJPI · 3 TR4 · 3 TR3 · 2 TJAM · 2 TJAC · 1 TCESP · 1 TNU · 1 TJMMG
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TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- Art. 107: Extinção da punibilidade
- Art. 108: Extinção da punibilidade em crimes conexos
- Art. 110: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
- Art. 111: Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
- Art. 112: Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
- Art. 113: Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
- Art. 114: Prescrição da multa
- Art. 115: Redução dos prazos de prescrição
- Art. 116: Causas impeditivas da prescrição
- Art. 117: Causas interruptivas da prescrição
- Art. 118: Prescrição das penas concorrentes
- Art. 119: Extinção da punibilidade no concurso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109