Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 109

PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Código Penal

Art. 109 Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

Redação atual dada pela Lei 12.234/2010 (reforma da prescrição). 114.927 acórdãos e 31.724 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 441 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 73,2% negaram provimento ou a ordem, 8,8% não conheceram do recurso, 17,7% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral 2010alterado · Lei 12.234/2010 reforma da prescrição
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 05/05/2010 Lei 12.234/2010reforma da prescrição alterado. Publicada em 06/05/2010. Texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

(Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

9 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no parágrafo único do art. 110, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

  • I redação originária

    I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

  • II redação originária

    II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

  • III redação originária

    III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito:

  • IV redação originária

    IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

  • V redação originária

    V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

  • VI redação originária

    VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

  • redação originária

    Prescrição, depois de transitar em julgado a sentença final condenatória

  • caput redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

    Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

Como o STJ vem decidindo

441 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 73,2%negaram provimento ou a ordem323
  • 8,8%não conheceram do recurso39
  • 17,7%concederam ou deram provimento78
  • 0,2%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

114.927

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

16.961 TJRS · 15.100 TJSP · 11.534 TJMG · 9.038 TJPR · 8.200 TJRJ · 5.721 TJSC · 4.267 STJ · 4.056 TRF3
e mais 43 tribunais

4.019 TJBA · 3.875 TJMT · 3.588 TRF1 · 3.532 TJCE · 2.688 TJPA · 2.645 TJPI · 2.341 TJMA · 2.029 TJES · 1.893 TJGO · 1.637 TRF5 · 1.555 TRF4 · 1.511 TJRN · 1.510 STF · 1.396 TJPE · 1.312 TJDFT · 1.250 TJMS · 705 TJPB · 517 TRF2 · 485 TJAM · 421 TJAL · 264 TJRR · 257 TRF6 · 225 TJSE · 138 TJRO · 84 TJTO · 67 TJAP · 33 TCU · 23 TR4 · 15 TR3 · 8 TR1 · 5 TJMMG · 4 CNJ · 3 TCEPR · 3 STM · 3 TR5 · 2 TST · 1 CARF · 1 TR2 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT8

0006157-51.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 1044558-52.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 1000117-50.2021.8.11.0003 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 Ver todos os 114.927 acórdãos
31.724

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

10.133 STJ · 4.437 TJRS · 3.051 TJBA · 3.005 TRF1 · 2.957 STF · 1.415 TJSC · 1.173 TJSP · 1.043 TRF4
e mais 23 tribunais

925 TJMA · 851 TJES · 636 TJPR · 458 TRF2 · 311 TRF6 · 305 TJDFT · 237 TJPE · 212 TJGO · 165 TJCE · 149 TJMG · 100 TJRJ · 82 TJPB · 27 TJAP · 17 TRF5 · 13 TST · 9 TJPI · 3 TR4 · 3 TR3 · 2 TJAM · 2 TJAC · 1 TCESP · 1 TNU · 1 TJMMG

0009497-06.2018.8.16.0028TJPR, Rel. Renato Naves Barcellos · 17/11/2026 5011156-83.2022.8.24.0033 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 17/11/2026 5016476-04.2022.8.24.0005 Apelação CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 Ver todas as 31.724 decisões monocráticas

4 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109