Redação atual dada pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). 2.812 acórdãos e 1.294 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/05/2022 Lei 14.344/2022Lei Henry Borel alterado. Publicada em 25/05/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que o crime se consumou;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
(Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 111. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
- "a" redação originária
a) do dia em que o crime se consumou;
- "b" redação originária
b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
- "c" redação originária
c) nos crimes permanentes ou continuados, do dia em que cessou a permanência ou a continuação;
- "d" redação originária
d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registo civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
- redação originária
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrivel
- V redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
99 TJSC · 98 TJMG · 87 TJDFT · 85 TJBA · 63 TJES · 61 TRF4 · 58 TJCE · 56 TJGO · 55 TJMT · 54 TJPA · 50 TJMA · 46 TRF5 · 31 TJRN · 31 TJPB · 30 TRF2 · 29 TJPE · 22 TJPI · 18 TJMS · 17 TJAM · 16 TR4 · 11 TJAL · 8 TJRO · 6 TJTO · 6 TRF6 · 6 TJSE · 6 TR3 · 5 TJRR · 4 TR1 · 2 TNU · 2 STM · 2 TJAP · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TR2 · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
27 TJMA · 25 TJDFT · 21 TJSC · 16 TRF2 · 15 TJCE · 14 TJPE · 8 TJMG · 7 TJES · 7 TJGO · 5 TRF6 · 3 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TR4 · 1 TJAP
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TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- Art. 107: Extinção da punibilidade
- Art. 108: Extinção da punibilidade em crimes conexos
- Art. 109: Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
- Art. 110: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
- Art. 112: Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
- Art. 113: Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
- Art. 114: Prescrição da multa
- Art. 115: Redução dos prazos de prescrição
- Art. 116: Causas impeditivas da prescrição
- Art. 117: Causas interruptivas da prescrição
- Art. 118: Prescrição das penas concorrentes
- Art. 119: Extinção da punibilidade no concurso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art111