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PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Código Penal

Art. 111 Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Redação atual dada pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). 2.812 acórdãos e 1.294 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral 2022alterado · Lei 14.344/2022 Lei Henry Borel
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/05/2022 Lei 14.344/2022Lei Henry Borel alterado. Publicada em 25/05/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que o crime se consumou;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

(Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

Redações anteriores

7 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 111. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

  • "a" redação originária

    a) do dia em que o crime se consumou;

  • "b" redação originária

    b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

  • "c" redação originária

    c) nos crimes permanentes ou continuados, do dia em que cessou a permanência ou a continuação;

  • "d" redação originária

    d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registo civil, da data em que o fato se tornou conhecido.

  • redação originária

    Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrivel

  • V redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012

    V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

Decisões que citam este artigo

2.812

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

471 TJSP · 260 STJ · 254 TRF3 · 201 TRF1 · 174 TJPR · 151 TJRS · 119 STF · 114 TJRJ
e mais 35 tribunais

99 TJSC · 98 TJMG · 87 TJDFT · 85 TJBA · 63 TJES · 61 TRF4 · 58 TJCE · 56 TJGO · 55 TJMT · 54 TJPA · 50 TJMA · 46 TRF5 · 31 TJRN · 31 TJPB · 30 TRF2 · 29 TJPE · 22 TJPI · 18 TJMS · 17 TJAM · 16 TR4 · 11 TJAL · 8 TJRO · 6 TJTO · 6 TRF6 · 6 TJSE · 6 TR3 · 5 TJRR · 4 TR1 · 2 TNU · 2 STM · 2 TJAP · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TR2 · 1 TR5

0139497-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 1511271-88.2025.8.26.0378 Apelação CriminalTJSP, Rel. Antonio Maria Patiño Zorz · 16/11/2026 0005071-94.2026.8.26.0026 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 15/11/2026 Ver todos os 2.812 acórdãos
1.294

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

656 STJ · 216 STF · 92 TRF1 · 48 TJSP · 46 TJBA · 28 TJRS · 28 TJPR · 28 TRF4
e mais 15 tribunais

27 TJMA · 25 TJDFT · 21 TJSC · 16 TRF2 · 15 TJCE · 14 TJPE · 8 TJMG · 7 TJES · 7 TJGO · 5 TRF6 · 3 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TR4 · 1 TJAP

REsp 2242934STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 REsp 2242934STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 REsp 2242934STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 1.294 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art111