Redação atual dada pela Lei 11.596/2007. 20.041 acórdãos e 8.045 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 203 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 76,4% negaram provimento ou a ordem, 6,4% não conheceram do recurso, 17,2% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 29/11/2007 Lei 11.596/2007alterado. Publicada em 30/11/2007. Texto oficial
- 01/04/1996 Lei 9.268/1996alterado. Publicada em 02/04/1996. Texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - pela pronúncia;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
(Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
(Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
VI - pela reincidência.
(Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
11 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art 117. O curso da prescrição interrompe-se:
- I redação originária
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
- II redação originária
II - pela pronúncia;
- III redação originária
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
- IV redação originária
IV - pela sentença condenatória recorrivel;
- V redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
- VI redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
VI - pela reincidência.
- §1 redação originária
§ 1° Salvo o caso do n. VI, a interrupção da prescrição produz efeito relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.
- §2 redação originária
§ 2° Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do n. V, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
- redação originária
Absorpção das penas mais leves
- IV redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
IV - pela sentença condenatória recorrível;
Como o STJ vem decidindo
203 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
888 TJMA · 701 TJCE · 587 TJPI · 569 TJGO · 566 STF · 551 TRF1 · 533 TJDFT · 526 TRF3 · 496 TJMT · 397 TJES · 379 TJPA · 376 TJRN · 318 TJPE · 291 TRF5 · 245 TRF4 · 158 TJPB · 157 TRF2 · 139 TJAM · 102 TJMS · 82 TJSE · 67 TJAL · 67 TRF6 · 31 TJTO · 20 TJAP · 17 TR4 · 15 TJRR · 13 TJRO · 3 TJMMG · 2 TR1 · 2 STM · 2 TR5 · 1 TNU · 1 TR3 · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
197 TRF4 · 159 TJPR · 139 TRF2 · 121 TJSP · 113 TJPE · 83 TJDFT · 77 TRF6 · 54 TJGO · 36 TJCE · 20 TJMG · 20 TJPB · 12 TJRJ · 8 TJPI · 5 TJAP · 4 TRF5 · 2 TST · 2 TR3 · 1 TJAM · 1 TJMMG
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TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- Art. 108: Extinção da punibilidade em crimes conexos
- Art. 109: Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
- Art. 110: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
- Art. 111: Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
- Art. 112: Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
- Art. 113: Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
- Art. 114: Prescrição da multa
- Art. 115: Redução dos prazos de prescrição
- Art. 116: Causas impeditivas da prescrição
- Art. 118: Prescrição das penas concorrentes
- Art. 119: Extinção da punibilidade no concurso
- Art. 120: Perdão judicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117