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PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Código Penal

Art. 117 Causas interruptivas da prescrição

Redação atual dada pela Lei 11.596/2007. 20.041 acórdãos e 8.045 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 203 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 76,4% negaram provimento ou a ordem, 6,4% não conheceram do recurso, 17,2% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral 1996alterado · Lei 9.268/1996 2007alterado · Lei 11.596/2007
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 29/11/2007 Lei 11.596/2007alterado. Publicada em 30/11/2007. Texto oficial
  • 01/04/1996 Lei 9.268/1996alterado. Publicada em 02/04/1996. Texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

(Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

(Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência.

(Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

11 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art 117. O curso da prescrição interrompe-se:

  • I redação originária

    I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

  • II redação originária

    II - pela pronúncia;

  • III redação originária

    III - pela decisão confirmatória da pronúncia;

  • IV redação originária

    IV - pela sentença condenatória recorrivel;

  • V redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

    V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

  • VI redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

    VI - pela reincidência.

  • §1 redação originária

    § 1° Salvo o caso do n. VI, a interrupção da prescrição produz efeito relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

  • §2 redação originária

    § 2° Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do n. V, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

  • redação originária

    Absorpção das penas mais leves

  • IV redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

    IV - pela sentença condenatória recorrível;

Como o STJ vem decidindo

203 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 76,4%negaram provimento ou a ordem155
  • 6,4%não conheceram do recurso13
  • 17,2%concederam ou deram provimento35

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

20.041

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

2.368 TJSP · 2.183 TJMG · 1.608 TJRS · 1.440 STJ · 1.191 TJRJ · 1.025 TJSC · 976 TJPR · 947 TJBA
e mais 34 tribunais

888 TJMA · 701 TJCE · 587 TJPI · 569 TJGO · 566 STF · 551 TRF1 · 533 TJDFT · 526 TRF3 · 496 TJMT · 397 TJES · 379 TJPA · 376 TJRN · 318 TJPE · 291 TRF5 · 245 TRF4 · 158 TJPB · 157 TRF2 · 139 TJAM · 102 TJMS · 82 TJSE · 67 TJAL · 67 TRF6 · 31 TJTO · 20 TJAP · 17 TR4 · 15 TJRR · 13 TJRO · 3 TJMMG · 2 TR1 · 2 STM · 2 TR5 · 1 TNU · 1 TR3 · 1 TJAC

0001825-48.2017.8.16.0135TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 0139497-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 0012306-33.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 Ver todos os 20.041 acórdãos
8.045

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

3.229 STJ · 1.075 STF · 689 TRF1 · 484 TJMA · 397 TJSC · 391 TJBA · 370 TJES · 356 TJRS
e mais 19 tribunais

197 TRF4 · 159 TJPR · 139 TRF2 · 121 TJSP · 113 TJPE · 83 TJDFT · 77 TRF6 · 54 TJGO · 36 TJCE · 20 TJMG · 20 TJPB · 12 TJRJ · 8 TJPI · 5 TJAP · 4 TRF5 · 2 TST · 2 TR3 · 1 TJAM · 1 TJMMG

AREsp 2273888STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 AREsp 3252769STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 0014342-45.2021.8.17.2810 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 14/11/2026 Ver todas as 8.045 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117