É a decisão que manda o acusado a julgamento pelo júri. Exige duas coisas distintas: convencimento da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou de participação. A fundamentação deve se limitar a esses dois pontos, com o artigo de lei, as qualificadoras e as causas de aumento. A pronúncia também interrompe a prescrição.
O fundamento, no texto da lei
Os dois requisitos
O art. 413 do CPP manda pronunciar o acusado quando o juiz se convence da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
São requisitos separados. A defesa ganha quando ataca cada um por conta própria: prova de que o fato existiu não diz quem o praticou, e indício de autoria não supre a falta de materialidade.
O que a decisão pode dizer
O art. 413, § 1º, do CPP limita a fundamentação à indicação da materialidade e dos indícios, e obriga o juiz a declarar o dispositivo em que julga incurso o acusado e a especificar as qualificadoras e as causas de aumento.
Qualificadora que passa da pronúncia vai a quesito no plenário. Pedir o afastamento da que não tem apoio na prova é pedido próprio desta fase.
A prisão
O art. 413, § 3º, do CPP obriga o juiz a decidir, motivadamente, sobre manter, revogar ou substituir a prisão, e, se o acusado está solto, sobre a necessidade de prisão ou de outra medida.
O efeito na prescrição
O art. 117, II, do CP interrompe a prescrição, e o art. 117, III, do CP a interrompe de novo quando o tribunal confirma a pronúncia. A Súmula 191 do Superior Tribunal de Justiça mantém a interrupção ainda que o júri depois desclassifique o crime.
O que o tribunal já fixou sobre a prova da pronúncia
No Tema 1260, julgado em recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos do inquérito, salvo as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
A mesma tese diz que o testemunho de ouvir dizer é prova lícita, mas não basta sozinho para pronunciar, mesmo colhido em juízo. Onde houver intimidação de testemunhas, facção ou silenciamento demonstrado, o testemunho indireto qualificado pode ter mais peso, sob controle judicial estrito.
O que a lei não diz
O texto não define quanto indício é suficiente. Se a dúvida nesta fase favorece a acusação, o chamado in dubio pro societate, é a controvérsia mais viva do júri, e esta página não a arbitra.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 24/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.