Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Prática
  3. Tribunal do júri: primeira fase
  4. Quais são os prazos da primeira fase do júri?

Prática · Tribunal do júri: primeira fase

Quais são os prazos da primeira fase do júri?

A resposta à acusação é escrita, em dez dias, com até oito testemunhas; se não vier, o juiz nomeia defensor, que tem mais dez dias. As alegações finais são orais, e o juiz decide na audiência ou em dez dias. A lei fixa em noventa dias o prazo máximo para concluir a fase.

A resposta à acusação

O art. 406 do CPP manda citar o acusado para responder à acusação, por escrito, em dez dias.

O art. 406, § 3º, do CPP permite, na resposta, arrolar até oito testemunhas, que se somam às preliminares, aos documentos e às provas pretendidas.

O art. 408 do CPP obriga o juiz a nomear defensor para oferecer a resposta, em até dez dias, quando ela não é apresentada. A defesa não pode faltar.

As alegações finais

O art. 411, § 4º, do CPP torna orais as alegações da primeira fase, com vinte minutos para cada parte, prorrogáveis por mais dez.

O art. 411, § 9º, do CPP manda o juiz proferir a decisão ao fim dos debates, ou em dez dias.

O prazo da fase

O art. 412 do CPP fixa em noventa dias o prazo máximo para concluir o procedimento.

O que a lei não diz

O texto não diz o que acontece se os noventa dias passam. Se o excesso de prazo autoriza soltar o acusado preso é questão que se decide caso a caso, e esta página não a arbitra.

O que esta página não responde: Esta página não arbitra se o descumprimento dos noventa dias autoriza soltar o acusado preso.

Outras perguntas sobre o mesmo assunto

Ver as 9 perguntas do tema Tribunal do júri: primeira fase

Pergunta 1 de 9 do tema, na ordem da lei

Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 23/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.