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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção I - Da Acusação e da Instrução Preliminar

Código de Processo Penal

Art. 412 Prazo para conclusão do procedimento

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 387 acórdãos e 271 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 412. Nos Estados onde a lei não atribuir a pronúncia ao presidente do júri, ao juiz competente caberá proceder na forma dos artigos anteriores.

Decisões que citam este artigo

387

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

47 TJRS · 44 TJPR · 32 TJSP · 29 TJPE · 28 TJGO · 27 TJBA · 25 TJES · 22 TJRJ
e mais 18 tribunais

22 TJMT · 16 TJMG · 13 TJCE · 13 TJSC · 12 TJRN · 9 TJPI · 8 STJ · 7 TJDFT · 7 TJMA · 5 TJPB · 5 TJSE · 4 TJMS · 4 TJPA · 3 STF · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF2

2181454-68.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto · 14/11/2026 0116652-74.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 12/11/2026 0117785-54.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 12/11/2026 Ver todos os 387 acórdãos
271

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

136 STJ · 43 STF · 21 TJPE · 14 TJPR · 12 TJMA · 10 TJDFT · 7 TJBA · 6 TJCE
e mais 8 tribunais

4 TJGO · 4 TJAP · 3 TJMG · 3 TJSP · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF4

AREsp 3295697STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 13/11/2026 HC 1142821STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 HC 1142812STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 Ver todas as 271 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art412