Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 387 acórdãos e 271 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 412. Nos Estados onde a lei não atribuir a pronúncia ao presidente do júri, ao juiz competente caberá proceder na forma dos artigos anteriores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
22 TJMT · 16 TJMG · 13 TJCE · 13 TJSC · 12 TJRN · 9 TJPI · 8 STJ · 7 TJDFT · 7 TJMA · 5 TJPB · 5 TJSE · 4 TJMS · 4 TJPA · 3 STF · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJGO · 4 TJAP · 3 TJMG · 3 TJSP · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF4
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO II
- Art. 406: Resposta à acusação
- Art. 407: Processamento das exceções em apartado
- Art. 408: Nomeação de defensor dativo
- Art. 409: Manifestação sobre preliminares e documentos
- Art. 410: Prazo para inquirição e diligências
- Art. 411: Audiência de instrução e julgamento
- Art. 413: Pronúncia
- Art. 414: Impronúncia do acusado
- Art. 415: Absolvição sumária no júri
- Art. 416: Apelação contra impronúncia ou absolvição
- Art. 417: Indícios de autoria de terceiros
- Art. 418: Emendatio libelli pelo juiz
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art412