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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção I - Da Acusação e da Instrução Preliminar

Código de Processo Penal

Art. 407 Processamento das exceções em apartado

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 44 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 407. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código .

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 407. Decorridos os prazos de que trata o artigo anterior, os autos serão enviados, dentro de quarenta e oito horas, ao presidente do Tribunal do Júri, que poderá ordenar as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade inclusive inquirição de testemunhas ( art. 209 ), e proferirá sentença, na forma dos artigos seguintes:

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 11 STF · 7 TJRJ · 4 TJRN · 3 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT
e mais 3 tribunais

1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA

RHC 166378STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 07/02/2023 AI 856553 AgR AgRg no AISTF, Rel. Luiz Fux · 19/03/2013 639665-8TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 11/03/2010 Ver todos os 44 acórdãos

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art407