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  4. Art. 409

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção I - Da Acusação e da Instrução Preliminar

Código de Processo Penal

Art. 409 Manifestação sobre preliminares e documentos

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 260 acórdãos e 131 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 409. Se não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu o seu autor, o juiz julgará improcedente a denúncia ou a queixa.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Enquanto não extinta a punibilidade, poderá, em qualquer tempo, ser instaurado processo contra o réu, se houver novas provas.

Decisões que citam este artigo

260

acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

43 TJPR · 39 STJ · 32 STF · 21 TJRJ · 19 TJES · 13 TJRS · 11 TJSC · 11 TJMT
e mais 17 tribunais

9 TJSP · 7 TJPE · 7 TJPA · 7 TJGO · 6 TJBA · 6 TJCE · 6 TJRN · 5 TRF3 · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TRF2 · 2 TJMS · 2 TJPI · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF5

0116652-74.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 12/11/2026 0000708-47.2022.8.12.0009 Recurso em Sentido EstritoTJMS, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros · 08/10/2026 5231816-13.2026.8.21.7000 Correição ParcialTJRS, Rel. José Luiz John dos Santos · 24/09/2026 Ver todos os 260 acórdãos
131

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

74 STJ · 22 STF · 12 TJMA · 8 TJPR · 5 TJBA · 3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TJPE
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS

RHC 250463STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 HC 278868 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Flávio Dino · 23/10/2026 HC 1079743STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 19/08/2026 Ver todas as 131 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art409