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  4. Art. 408

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção I - Da Acusação e da Instrução Preliminar

Código de Processo Penal

Art. 408 Nomeação de defensor dativo

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 3.171 acórdãos e 457 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 408. Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

10 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 408. Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronuncia-lo-á, dando os motivos do seu convencimento.

  • caput redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973

    Art. 408. Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento.

  • §1 redação originária

    § 1º Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, mandará lançar-lhe o nome no rol dos culpados, recomenda-lo-á, na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para a sua captura.

  • §1 redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973

    § 1º Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, mandará lançar-lhe o nome no rol dos culpados, recomenda-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para sua captura.

  • §1 redação dada pela Lei nº 9.033, de 2.5.1995

    § 1 o Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, recomendá-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para sua captura.

  • §2 redação originária

    § 2º Se o crime for afiançavel, será, desde logo, arbitrado o valor da fiança, que constará do mandado de prisão.

  • §2 redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973

    § 2 o Se o réu for primário e de bons antecedentes, poderá o juiz deixar de decretar-lhe a prisão ou revogá-la, caso já se encontre preso. § 3º O juiz não ficará adstrito à classificação do crime, feita, na queixa ou denúncia, embora fique o réu sujeito à pena mais grave, atendido, se for caso, o disposto no art. 410 e seu parágrafo.

  • §3 redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973

    § 3 o Se o crime for afiançável, será, desde logo, arbitrado o valor da fiança, que constará do mandado de prisão. § 4º Se dos autos constarem elementos de culpabilidade de outros indivíduos não compreendidos na queixa ou na denúncia, o juiz, ao proferir a decisão de pronúncia ou impronúncia, ordenará que os autos voltem ao Ministério Público, para aditamento da peça inicial do processo e demais diligências do sumário.

  • §4 redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973

    § 4 o O juiz não ficará adstrito à classificação do crime, feita na queixa ou denúncia, embora fique o réu sujeito à pena mais grave, atendido, se for o caso, o disposto no art. 410 e seu parágrafo.

  • §5 redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973

    § 5 o Se dos autos constarem elementos de culpabilidade de outros indivíduos não compreendidos na queixa ou na denúncia, o juiz, ao proferir a decisão de pronúncia ou impronúncia, ordenará que os autos voltem ao Ministério Público, para aditamento da peça inicial do processo e demais diligências do sumário.

Decisões que citam este artigo

3.171

acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

770 STJ · 397 TJPR · 366 TJRJ · 359 STF · 220 TJPE · 167 TJMT · 144 TJSP · 144 TJES
e mais 23 tribunais

136 TJSC · 98 TJPA · 93 TJMA · 59 TJGO · 48 TJRN · 41 TJCE · 32 TJMG · 21 TRF1 · 18 TJBA · 13 TJRS · 12 TJPI · 6 TJRR · 5 TJMS · 5 TRF4 · 4 TJPB · 3 TJTO · 3 TRF3 · 2 TJAM · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TR3

3003846-56.2026.8.06.0054 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJCE, Rel. Ligia Andrade de Alencar Magalhaes · 04/11/2026 5007472-24.2026.8.08.0012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 28/10/2026 0822652-06.2026.8.14.0000TJPA · 26/10/2026 Ver todos os 3.171 acórdãos
457

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

174 STF · 164 STJ · 61 TJBA · 23 TJPE · 16 TJPR · 3 TJRJ · 3 TJSP · 2 TJCE
e mais 8 tribunais

2 TJSC · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJAP

RHC 245141STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 0024084-12.2025.8.17.9000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 04/11/2026 REsp 2287475STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 Ver todas as 457 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art408