Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 505 acórdãos e 1.843 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 416. Passada em julgado a sentença de pronúncia, que especificará todas as circunstâncias qualificativas do crime e somente poderá ser alterada pela verificação superveniente de circunstância que modifique a classificação do delito, o escrivão imediatamente dará vista dos autos ao órgão do Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, para oferecer o libelo acusatório.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
24 TJMG · 22 TJMT · 20 TJGO · 17 TJSC · 13 TJPA · 12 TJDFT · 10 TJPI · 10 TJES · 8 TJPE · 8 TJRN · 7 TJMS · 6 TJCE · 6 TRF1 · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TRF3 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJMMG · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPB
3 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO II
- Art. 410: Prazo para inquirição e diligências
- Art. 411: Audiência de instrução e julgamento
- Art. 412: Prazo para conclusão do procedimento
- Art. 413: Pronúncia
- Art. 414: Impronúncia do acusado
- Art. 415: Absolvição sumária no júri
- Art. 417: Indícios de autoria de terceiros
- Art. 418: Emendatio libelli pelo juiz
- Art. 419: Remessa dos autos por incompetência
- Art. 420: Intimação da decisão de pronúncia
- Art. 421: Remessa dos autos após pronúncia
- Art. 422: Apresentação de rol de testemunhas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art416