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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção II - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

Código de Processo Penal

Art. 416 Apelação contra impronúncia ou absolvição

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 505 acórdãos e 1.843 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 416. Passada em julgado a sentença de pronúncia, que especificará todas as circunstâncias qualificativas do crime e somente poderá ser alterada pela verificação superveniente de circunstância que modifique a classificação do delito, o escrivão imediatamente dará vista dos autos ao órgão do Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, para oferecer o libelo acusatório.

Decisões que citam este artigo

505

acórdãos de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

74 STJ · 59 TJRS · 46 TJSP · 36 STF · 36 TJPR · 29 TJRJ · 27 TJBA · 25 TJMA
e mais 20 tribunais

24 TJMG · 22 TJMT · 20 TJGO · 17 TJSC · 13 TJPA · 12 TJDFT · 10 TJPI · 10 TJES · 8 TJPE · 8 TJRN · 7 TJMS · 6 TJCE · 6 TRF1 · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TRF3 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJMMG · 1 TJPB

5000989-97.2026.8.08.0037 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 16/11/2026 1501878-41.2024.8.26.0616 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcelo Gordo · 11/11/2026 0000936-09.2018.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 30/10/2026 Ver todos os 505 acórdãos
1.843

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.740 STJ · 34 TRF4 · 22 TJBA · 17 STF · 10 TJPR · 5 TJDFT · 5 TJMA · 4 TJCE
e mais 5 tribunais

2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPB

HC 1143812STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1144435STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1144260STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 1.843 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art416