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  4. Art. 420

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção II - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

Código de Processo Penal

Art. 420 Intimação da decisão de pronúncia

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 865 acórdãos e 415 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita:

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código .

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 420. No caso de queixa, o acusador será intimado a apresentar o libelo dentro de dois dias; se não o fizer, o juiz o haverá por lançado e mandará os autos ao Ministério Público.

Decisões que citam este artigo

865

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

121 TJRJ · 89 STJ · 67 TJES · 61 TJPR · 55 TJBA · 54 TJMG · 52 TJGO · 44 TJPE
e mais 19 tribunais

44 TJMT · 42 TJCE · 40 TJMA · 38 TJRS · 26 TJSP · 20 TJSC · 20 TJRN · 19 TJPA · 17 STF · 13 TJPI · 9 TJPB · 8 TJAL · 6 TJAM · 6 TJSE · 5 TJRR · 4 TJMS · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 1 TRF3

1001284-05.2026.8.11.0108 CARTA TESTEMUNHÁVELTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 17/11/2026 5015228-23.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Ubiratan Almeida Azevedo · 12/11/2026 5001453-37.2026.8.08.0065 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 Ver todos os 865 acórdãos
415

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

270 STJ · 47 STF · 22 TJBA · 22 TJMA · 12 TJPE · 11 TJPR · 10 TJRJ · 5 TJSP
e mais 8 tribunais

4 TJCE · 4 TJSC · 3 TJDFT · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4

HC 1119283STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1144037STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 HC 1144157STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 Ver todas as 415 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art420