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  4. Art. 421

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção II - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

Código de Processo Penal

Art. 421 Remessa dos autos após pronúncia

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 316 acórdãos e 520 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 421. Recebido o libelo, o escrivão, dentro de três dias, entregará ao réu, mediante recibo de seu punho ou de alguém a seu rogo, a respectiva cópia, com o rol de testemunhas, notificado o defensor para que, no prazo de cinco dias, ofereça a contrariedade; se o réu estiver afiançado, o escrivão dará cópia ao seu defensor, exigindo recibo, que se juntará aos autos.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Ao oferecer a contrariedade, o defensor poderá apresentar o rol de testemunhas que devam depor no plenário, até o máximo de cinco, juntar documentos e requerer diligências.

Decisões que citam este artigo

316

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 38 STF · 32 TJRJ · 31 TJSP · 19 TJMT · 18 TJRS · 18 TJGO · 15 TJMG
e mais 18 tribunais

14 TJPR · 13 TJPI · 9 TJCE · 9 TJMA · 8 TJPE · 7 TJSC · 7 TJES · 6 TJDFT · 6 TJBA · 6 TJPA · 5 TJMS · 3 TJAL · 2 TJRN · 2 TJSE · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 CNJ · 1 TRF2

2250536-89.2026.8.26.0000 Correição Parcial CriminalTJSP, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda · 13/11/2026 5001453-37.2026.8.08.0065 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 3019893-73.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Andrea Mendes Bezerra Delfino · 11/11/2026 Ver todos os 316 acórdãos
520

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

379 STJ · 45 STF · 45 TJBA · 12 TJDFT · 10 TJPR · 7 TJSP · 5 TJCE · 5 TJMA
e mais 9 tribunais

3 TRF1 · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2

HC 1133350STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 Rcl 100778 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 07/11/2026 RHC 250587STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 Ver todas as 520 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art421