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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção III - Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário

Código de Processo Penal

Art. 422 Apresentação de rol de testemunhas

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 4.679 acórdãos e 3.708 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 71 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,4% negaram provimento ou a ordem, 4,2% não conheceram do recurso, 1,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 422. Se, ao ser recebido o libelo, não houver advogado constituído nos autos para a defesa, o juiz dará defensor ao réu, que poderá em qualquer tempo constituir advogado para substituir o defensor dativo.

Como o STJ vem decidindo

71 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 94,4%negaram provimento ou a ordem67
  • 4,2%não conheceram do recurso3
  • 1,4%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

4.679

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

812 TJRS · 532 TJSP · 521 TJRJ · 374 TJBA · 319 TJPR · 280 TJMG · 248 TJGO · 244 TJCE
e mais 25 tribunais

212 STJ · 163 TJPE · 157 TJSC · 155 TJMA · 127 TJMT · 112 TJES · 75 TJPI · 63 TJDFT · 56 TJRN · 43 TJPA · 41 STF · 32 TJPB · 27 TJMS · 25 TJSE · 17 TJAL · 17 TJAM · 6 TJRR · 5 TJTO · 5 TRF4 · 5 TJAP · 2 TRF3 · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TR3

1001284-05.2026.8.11.0108 CARTA TESTEMUNHÁVELTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 17/11/2026 5000989-97.2026.8.08.0037 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 16/11/2026 5021704-77.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 Ver todos os 4.679 acórdãos
3.708

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

2.236 STJ · 670 STF · 131 TJMA · 121 TJBA · 102 TJPR · 87 TJSC · 59 TJDFT · 50 TJPE
e mais 14 tribunais

49 TJSP · 39 TJMG · 31 TJCE · 30 TJRS · 26 TJES · 25 TRF4 · 15 TJGO · 10 TJRJ · 7 TRF1 · 7 TJAP · 6 TJPB · 3 TST · 3 TRF2 · 1 TJAM

RHC 246199STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1118432STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 HC 1130769STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 Ver todas as 3.708 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art422