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  4. Art. 423

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção III - Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário

Código de Processo Penal

Art. 423 Providências do juiz presidente

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 328 acórdãos e 267 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente:

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 423. As justificações e perícias requeridas pelas partes serão determinadas somente pelo presidente do tribunal, com intimação dos interessados, ou pelo juiz a quem couber o preparo do processo até julgamento.

Decisões que citam este artigo

328

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

52 TJRS · 41 TJSP · 41 TJRJ · 28 STJ · 27 TJGO · 24 TJPR · 20 TJBA · 13 TJMG
e mais 17 tribunais

10 TJMA · 8 STF · 8 TJCE · 8 TJSC · 7 TJPE · 7 TJPI · 6 TJES · 5 TJRN · 4 TJPA · 4 TJMT · 4 TJPB · 3 TJDFT · 3 TJAL · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRR

5028376-29.2026.8.08.0024 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 0000128-21.2017.8.17.0860 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 11/11/2026 1002097-59.2025.8.11.0078 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 10/11/2026 Ver todos os 328 acórdãos
267

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

151 STJ · 30 STF · 15 TJMA · 14 TJSP · 13 TJSC · 11 TJBA · 8 TJDFT · 7 TJPR
e mais 8 tribunais

6 TJCE · 4 TJPB · 3 TJPE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF4

AREsp 3334906STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 ARE 1629568 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 04/11/2026 AREsp 3327805STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 29/10/2026 Ver todas as 267 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art423