Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 429

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção VI - Da Organização da Pauta

Código de Processo Penal

Art. 429 Ordem de preferência dos julgamentos

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 104 acórdãos e 75 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência:

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – os acusados presos;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 429. Concluído o sorteio, o juiz mandará expedir, desde logo, o edital a que se refere o art. 427 , dele constando o dia em que o júri se reunirá e o convite nominal aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei, e determinará também as diligências necessárias para intimação dos jurados, dos réus e das testemunhas.

  • §1 redação originária

    § 1 o O edital será afixado à porta do edifício do tribunal e publicado pela imprensa, onde houver.

  • §2 redação originária

    § 2 o Entender-se-á feita a intimação quando o oficial de justiça deixar cópia do mandado na residência do jurado não encontrado, salvo se este se achar fora do município.

Decisões que citam este artigo

104

acórdãos de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo

9 STF · 9 TJSP · 9 TJRJ · 8 TJMG · 7 TJRS · 6 STJ · 6 TJCE · 6 TJMT
e mais 15 tribunais

5 TJBA · 5 TJPR · 5 TJES · 5 TJGO · 5 TRF4 · 4 TJMA · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TJSE

HC 1071325STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 09/11/2026 2225108-08.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Isaura Cristina Barreira · 04/11/2026 0133185-11.2026.8.16.0000TJPR, Rel. rotoli de macedo · 04/11/2026 Ver todos os 104 acórdãos
75

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

42 STJ · 12 TRF4 · 6 TJBA · 5 STF · 3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJMA
e mais 1 tribunais

1 TJPR

HC 1133797STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/11/2026 HC 1141011STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 RHC 247918STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 27/10/2026 Ver todas as 75 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art429