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  4. Art. 431

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção VI - Da Organização da Pauta

Código de Processo Penal

Art. 431 Intimação para sessão de julgamento

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 98 acórdãos e 81 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 431. Estando o processo em ordem, o juiz presidente mandará intimar as partes, o ofendido, se for possível, as testemunhas e os peritos, quando houver requerimento, para a sessão de instrução e julgamento, observando, no que couber, o disposto no art. 420 deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 431. Salvo motivo de interesse público que autorize alteração na ordem do julgamento dos processos, terão preferência:

  • I redação originária

    I - os réus presos;

  • II redação originária

    II - dentre os presos, os mais antigos na prisão;

  • III redação originária

    III - em igualdade de condições, os que tiverem sido pronunciados há mais tempo.

Decisões que citam este artigo

98

acórdãos de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

13 TJRS · 11 STJ · 9 TJRJ · 7 TJBA · 7 TJSC · 7 TJMT · 7 TJGO · 6 TJMG
e mais 10 tribunais

5 TJSP · 5 TJPE · 5 TJMA · 4 TJCE · 4 TJPR · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJPA · 1 TJSE

0000721-48.2010.8.14.0094TJPA · 01/10/2026 0011245-79.2012.8.11.0042 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Marcos Faleiros da Silva · 15/09/2026 8000061-88.2021.8.05.0123 ApelaçãoTJBA, Rel. Abelardo Paulo da Matta Neto · 13/07/2026 Ver todos os 98 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art431