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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção VII - Do Sorteio e da Convocação dos Jurados

Código de Processo Penal

Art. 435

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 43 acórdãos e 66 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 435. Serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 435. A recusa ao serviço do júri, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, importará a perda dos direitos políticos ( Constituição, art. 119, b ).

Decisões que citam este artigo

43

acórdãos de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

8 TJRS · 5 STJ · 5 TJMG · 4 TJMA · 3 TJBA · 3 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJPR
e mais 7 tribunais

2 TJSC · 2 TJGO · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJSE · 1 TJAP

0802493-29.2021.8.14.0061TJPA · 27/10/2026 5006586-39.2025.8.21.0031 ApelaçãoTJRS, Rel. José Guilherme Giacomuzzi · 24/09/2026 0046415-92.2022.8.13.0079 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Marco Antônio de Melo · 05/05/2026 Ver todos os 43 acórdãos

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art435