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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção VII - Do Sorteio e da Convocação dos Jurados

Código de Processo Penal

Art. 433 Sorteio dos jurados

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 135 acórdãos e 128 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 433. O Tribunal do Júri compõe-se de um juiz de direito, que é o seu presidente, e de vinte e um jurados que se sortearão dentre os alistados, sete dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento.

Decisões que citam este artigo

135

acórdãos de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo

22 TJRS · 19 TJBA · 12 STJ · 12 TJRJ · 12 TJGO · 10 TJSP · 8 TJMG · 7 STF
e mais 15 tribunais

6 TJPR · 5 TJPI · 4 TJSC · 4 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJPA · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TJAP

0802493-29.2021.8.14.0061TJPA · 27/10/2026 0001779-72.2019.8.16.0108TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 10/10/2026 0022531-90.2026.8.17.9000 Correição Parcial CriminalTJPE, Rel. Mauro Alencar de Barros · 01/10/2026 Ver todos os 135 acórdãos
128

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

61 STJ · 18 TJBA · 13 TJPR · 11 STF · 7 TJPE · 5 TJSC · 4 TJMA · 3 TJDFT
e mais 4 tribunais

2 TJSP · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJRS

REsp 2084924STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 HC 277709 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 02/10/2026 AREsp 3198174STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 01/10/2026 Ver todas as 128 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art433