Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 104 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 436. Os jurados serão escolhidos dentre cidadãos de notória idoneidade.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. São isentos do serviço do júri:
- I redação originária
I - o Presidente da República e os ministros de Estado;
- II redação originária
II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal e seus respectivos secretários;
- III redação originária
III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados e das Câmaras Municipais, enquanto durarem suas reuniões;
- IV redação originária
IV - os prefeitos municipais;
- V redação originária
V - os magistrados e órgãos do Ministério Público;
- VI redação originária
VI - os serventuários e funcionários da justiça;
- VII redação originária
VII - o chefe, demais autoridades e funcionários da Polícia e Segurança Pública;
- VIII redação originária
VIII - os militares em serviço ativo;
- IX redação originária
IX - as mulheres que não exerçam função pública e provem que, em virtude de ocupações domésticas, o serviço do júri Ihes é particularmente difícil;
- X redação originária
X - por 1 (um) ano, mediante requerimento, os que tiverem efetivamente exercido a função de jurado, salvo nos lugares onde tal isenção possa redundar em prejuízo do serviço normal do júri;
- XI redação originária
XI - quando o requererem e o juiz reconhecer a necessidade da dispensa:
- "a" redação originária
a) os médicos e os ministros de confissão religiosa;
- "b" redação originária
b) os farmacêuticos e as parteiras.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJPR · 5 TJMT · 5 TRF5 · 5 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJPI · 3 TJGO · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TRF4
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO II
- Art. 430: Prazo para habilitação do assistente
- Art. 431: Intimação para sessão de julgamento
- Art. 432: Intimação para sorteio dos jurados
- Art. 433: Sorteio dos jurados
- Art. 434: Convocação dos jurados
- Art. 435
- Art. 437: Isenção do serviço do júri
- Art. 438: Serviço alternativo ao júri
- Art. 439
- Art. 440
- Art. 441: Garantia salarial do jurado
- Art. 442: Multa por ausência do jurado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art436