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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção VIII - Da Função do Jurado

Código de Processo Penal

Art. 436 Obrigatoriedade e alistamento no júri

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 104 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

15 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 436. Os jurados serão escolhidos dentre cidadãos de notória idoneidade.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. São isentos do serviço do júri:

  • I redação originária

    I - o Presidente da República e os ministros de Estado;

  • II redação originária

    II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal e seus respectivos secretários;

  • III redação originária

    III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados e das Câmaras Municipais, enquanto durarem suas reuniões;

  • IV redação originária

    IV - os prefeitos municipais;

  • V redação originária

    V - os magistrados e órgãos do Ministério Público;

  • VI redação originária

    VI - os serventuários e funcionários da justiça;

  • VII redação originária

    VII - o chefe, demais autoridades e funcionários da Polícia e Segurança Pública;

  • VIII redação originária

    VIII - os militares em serviço ativo;

  • IX redação originária

    IX - as mulheres que não exerçam função pública e provem que, em virtude de ocupações domésticas, o serviço do júri Ihes é particularmente difícil;

  • X redação originária

    X - por 1 (um) ano, mediante requerimento, os que tiverem efetivamente exercido a função de jurado, salvo nos lugares onde tal isenção possa redundar em prejuízo do serviço normal do júri;

  • XI redação originária

    XI - quando o requererem e o juiz reconhecer a necessidade da dispensa:

  • "a" redação originária

    a) os médicos e os ministros de confissão religiosa;

  • "b" redação originária

    b) os farmacêuticos e as parteiras.

Decisões que citam este artigo

104

acórdãos de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo

18 TJBA · 14 TJRS · 7 STJ · 6 STF · 6 TJCE · 6 TJSP · 5 TJSC · 5 TJRJ
e mais 12 tribunais

5 TJPR · 5 TJMT · 5 TRF5 · 5 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJPI · 3 TJGO · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJSE

0002414-80.2026.8.16.0149TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 03/10/2026 0065194-18.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 03/10/2026 0016864-81.2020.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 28/09/2026 Ver todos os 104 acórdãos
49

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 12 STF · 5 TJSC · 4 TJBA · 4 TJMA · 3 TJRS · 3 TJPR · 2 TJMG
e mais 4 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TRF4

4782483-33.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) FORTUNA GRION · 28/08/2026 AREsp 2902846STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 23/03/2026 5103505-05.2025.8.24.0000 Mandado de Segurança CriminalTJSC, Rel. Paulo Roberto Sartorato · 18/12/2025 Ver todas as 49 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art436