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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção VIII - Da Função do Jurado

Código de Processo Penal

Art. 440

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 36 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código , preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 440. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa, onde houver, ou em editais afixados à porta do edifício do tribunal, lançando-se os nomes dos alistados, com indicação das residências, em cartões iguais, que, verificados com a presença do órgão do Ministério Público, ficarão guardados em urna fechada a chave sob a responsabilidade do juiz.

Decisões que citam este artigo

36

acórdãos de STJ, CNJ e outros tribunais citam este artigo

7 STJ · 6 CNJ · 4 STF · 4 TJGO · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 TJMT · 2 TJRS
e mais 4 tribunais

1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR

1500266-96.2023.8.26.0618 Apelação CriminalTJSP, Rel. Maria Cecília Leone · 23/07/2026 1502136-39.2025.8.26.0544 Apelação CriminalTJSP, Rel. Maria Cecília Leone · 18/07/2026 REsp 2084924STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 19/06/2026 Ver todos os 36 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art440