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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção VIII - Da Função do Jurado

Código de Processo Penal

Art. 437 Isenção do serviço do júri

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 53 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – os Governadores e seus respectivos Secretários;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV – os Prefeitos Municipais;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VIII – os militares em serviço ativo;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 437. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo, bem como preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas.

Decisões que citam este artigo

53

acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 7 TJPR · 6 TJMG · 5 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJGO · 2 STF
e mais 9 tribunais

2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB

AGEARESP 2706020 AgRg nos EAREspSTJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 15/10/2026 0000973-08.2026.8.16.0006TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 20/09/2026 2079346-21.2026.8.13.0000 Correição Parcial CrimeTJMG, Rel. Des.(a) Mônica Libânio · 04/08/2026 Ver todos os 53 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art437