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  4. Art. 432

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção VII - Do Sorteio e da Convocação dos Jurados

Código de Processo Penal

Art. 432 Intimação para sorteio dos jurados

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 102 acórdãos e 74 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 432. Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 432. Antes do dia designado para o primeiro julgamento, será afixada na porta do edifício do tribunal, na ordem estabelecida no artigo anterior, a lista dos processos que devam ser julgados.

  • redação originária

    Da função do jurado

Decisões que citam este artigo

102

acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo

31 TJGO · 9 TJMG · 9 TJRJ · 8 STJ · 8 TJPR · 7 TJSP · 6 TJRS · 5 TJBA
e mais 10 tribunais

5 TJSC · 4 TJDFT · 2 TJPA · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2

0001779-72.2019.8.16.0108TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 10/10/2026 5248418-79.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. José Antônio Cidade Pitrez · 20/08/2026 5213530-84.2026.8.21.7000 Correição ParcialTJRS, Rel. Rinez da Trindade · 30/07/2026 Ver todos os 102 acórdãos
74

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

45 STJ · 8 STF · 8 TJBA · 3 TJSC · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJPR · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TJPB · 1 TRF4

HC 1144023STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3361479STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 HC 1114561STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 Ver todas as 74 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art432